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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS)

PLANO COMPLETO

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Três Lagoas foi elaborado em atendimento às exigências do Governo Federal mediante a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal 12.305/2010.

A referida Lei tem como princípios e objetivos: 

Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.

CLIQUE AQUI PARA VER O PDF COM O PLANO COMPLETO



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