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  • Junta de Recursos Fiscais garante direito de defesa aos contribuintes
quinta-feira, 14 dezembro 2006 / Publicado em SEDECT

Junta de Recursos Fiscais garante direito de defesa aos contribuintes

‘A prefeitura de Três Lagoas possui uma equipe formada para analisar processos administrativos dos contribuintes em geral intitulada Junta de Recursos Fiscais. Através dela, os contribuintes podem contar com maior clareza e agilidade na resolução dos pedidos.
A equipe é composta por sete membros, sendo quatro nomeados pelo Poder Público e três membros da sociedade civil

um pelas indústrias, outro pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), outro do comércio, que é nomeado pela Associação Comercial com a aprovação da prefeita e do secretário de Finanças e o terceiro, que representa os prestadores de serviço, que é nomeado pela Ordem dos Advogados do B

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