Decreto nº 048 foi assinado pelo Prefeito e publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (22)
O ponto eletrônico já é uma realidade no dia a dia da Prefeitura Municipal de Três Lagoas e, a partir do dia 28 deste mês, a regulamentação passa a valer para todos os setores e servidores públicos.
O decreto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (25) e assinado pelo Prefeito Angelo Guerreiro que oficializa a necessidade do registro de ponto de cada servidor lotado na Administração Municipal, seja efetivo, concursado ou comissionado.
A fiscalização do ponto ficará a cargo dos secretários e diretores de cada pasta, devendo repassar à diretoria de Recursos Humanos. As normas incluem servidores da saúde e educação que fazem jornadas diferentes, respeitando a rotina e ritmo nos determinados locais de trabalho.
A regulamentação obedece ao Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, para a implantação definitiva do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
SERVIÇO
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