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Sábado, 22 de Julho de 2017

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Conheça o Estatutos do Servidor Municipal

LEI Nº  2.120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

 

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Três Lagoas e dá outras providências. 

 

Parágrafo Único. Os servidores da educação são regidos por estatuto próprio dos Trabalhadores da Educação, e subsidiariamente por esta Lei.

 

Art. 2º.  O regime jurídico dos servidores públicos é o Estatutário e se constitui no conjunto de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

 Art. 4º. Art.4º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 

                            Parágrafo Único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art. 5º. Art. 5º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

 

Art. 6º. Função de confiança, privativa de servidor efetivo, é a que envolve atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, e satisfeitos os requisitos legais ou regulamentares.

 

Parágrafo Único. Na escolha para o exercício de função gratificada será observada a correlação das atribuições do cargo efetivo do servidor e da função a ser exercida.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DA INVESTIDURA E DO PROVIMENTO; DO CONCURSO PÚBLICO; DA POSSE; DO EXERCÍCIO; DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO; DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE; DA VACÂNCIA E DA REDISTRIBUIÇÃO; DA SUBSTITUIÇÃO.

 

Seção I

Da Investidura e do Provimento

 

Art. 7º. A investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando-se as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 8º.  São requisitos básicos para investidura em cargo público do quadro permanente do Município:

 

I - a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação federal autorizada pela Constituição Federal;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física e mental.

 

§ 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

§ 2º. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua condição, às quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso.

 

§ 3º. O edital de cada concurso especificará as condições quanto à compatibilidade e quanto ao número de vagas reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais e, caso não sejam totalmente preenchidas, serão ocupadas por outros candidatos selecionados para o mesmo cargo.

 

Art. 9º. O provimento de cargos públicos far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de provimento em cargos da Administração Municipal ou por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de provimento em cargos do Poder Legislativo.

 

Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 11. São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - reintegração;

VI - recondução;

VII - aproveitamento.

 

Art. 12. O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem como os elementos capazes de identificá-la.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 13. A nomeação far-se-á:

 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou constituído em carreira;

II - em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 14. A nomeação para cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

 

Seção III

Do Concurso Público

 

Art. 15. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em lei e regulamento, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital.

 

Art. 16. O concurso público, que poderá abranger diferentes cargos, terá a validade que o edital estabelecer, dentro dos limites constitucionais, e poderá ser realizado para suprir vagas existentes e estimativas de vagas para um período não superior a 02 (dois) anos.

 

§ 1º. Todas as condições do concurso público serão fixadas em editais, que serão publicados na íntegra em jornal de grande circulação no Município, devendo também ser publicados em extrato no Diário Oficial do Estado.

 

§ 2º. O edital de cada concurso deverá especificar o número de vagas previstas e o pré-requisito para ingresso em cada cargo, assim como a carga horária e o vencimento.

 

§ 3º. Dentro do prazo de validade do concurso público, em atendimento ao interesse administrativo e ao princípio da economicidade, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá convocar outros candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, desde que existam vagas disponíveis ou surjam outras, em virtude de vacância ou criação por lei.

 

Seção IV

Da Posse

 

Art. 17. Posse é oato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, que poderão ser alteradas por lei municipal, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo empossado ou pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.

 

§ 1º. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da administração.

 

§ 2º. Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer outro afastamento legal, na data de publicação do ato de provimento, o prazo será contado a partir do término do impedimento.

 

§ 3º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou promoção.

 

§ 4º. Será tornado sem efeito o ato de provimento cuja posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 18. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, nos termos da acumulação prevista na Constituição Federal, sob as penas da Lei.

 

Art. 19. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

Parágrafo Único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

Art. 20. Ao tomar posse o servidor deverá, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso, ser lotado em setor conveniente à administração e condizente à função a ser exercida.

 

Seção V

Do Exercício

 

Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

 

Art. 22. O servidor deverá entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou da data oficial da designação para função de confiança, estendendo-se este prazo à readaptação, reversão, aproveitamento ou reintegração.

 

 

§ 1º. O servidor será exonerado do cargo, ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício dentro do prazo estipulado no caput deste artigo.

 

§ 2º. O responsável pelo setor onde for lotado o servidor é a autoridade responsável para dar-lhe exercício.

 

§ 3º.  Na recondução, o exercício não será interrompido.

 

Art. 23. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, devendo o fato ser comunicado por seu chefe imediato ao setor encarregado da área de pessoal.

 

Parágrafo Único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente as informações e documentos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 24. Salvo os casos previstos nesta lei, o servidor que interromper o exercício sem justificativa legal por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, dentro do período de 01 (um) ano, estará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo, mediante abertura de processo administrativo disciplinar.

 

Seção VI

Da Freqüência e do Horário

 

                            Art. 25. A freqüência será apurada por meio de ponto.

 

§ 1º. Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do servidor.

 

§ 2º.Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.

 

§ 3º. A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, como presença ao serviço, podendo ser abonadas até 05 (cinco) faltas por ano.

 

§ 4º. O servidor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.

 

 

§ 5º. Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso, poderão ser suspensos os trabalhos, no todo ou em parte.

 

Art. 26. Os servidores, efetivos ou em comissão, estarão sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com jornada não superior a 08 (oito) horas diárias.

 

Parágrafo Único. Poderá ser fixada, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso, carga horária inferior ao estabelecido no caput deste artigo e turnos diferenciados para determinados cargos, atendendo a conveniência do serviço e observadas as disposições constitucionais.

                       

Seção VII

Do Estágio Probatório e da Estabilidade

 

Art. 27. Após entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, antes de ser declarado estável no serviço público, deverá cumprir o estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, observada como condição para aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim, a ser regulamentada por legislação própria.

 

§ 1º.  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do Art. 34, desta Lei.

 

§ 2º. O servidor em estágio probatório poderá ser nomeado para função de confiança, sem interrupção do estágio probatório, desde que nesta desempenhe as atividades inerentes à função.

 

§ 3º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

I -  para tratamento de saúde;

II - por acidente em serviço;

III - à gestante, à adotante e pela paternidade;

IV - afastamento para desempenho de mandato eletivo.

V – afastamento para o exercício de mandato classista.

 

 

 

Parágrafo Único. Durante a licença e afastamento de que trata este artigo, será suspenso o período para contagem do estágio probatório.

 

Art. 28. O servidor estável ou efetivo só perderá o cargo:

 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, através de legislação própria;

IV - por ato motivado, mediante comprovação de que o órgão vem excedendo o limite estabelecido por Lei Complementar, para despesa com pessoal ativo e inativo, após ter reduzido 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerado servidores não estáveis.

 

§ 1o.Na hipótese de insuficiência de desempenho prevista no inciso III, a perda do cargo só ocorrerá mediante processo administrativo em que seja assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º.O servidor estável ou efetivo que perder o cargo, na forma do inciso IV deste artigo fará jus a indenização correspondente a 01 (um) mês de remuneração por ano de serviço.

 

§ 3o. A remuneração de que trata o parágrafo anterior será calculada pela média da remuneração recebida nos últimos 12 (doze) meses.

 

§ 4º. O ato normativo motivado que tirar o cargo do servidor, na forma do inciso IV deste artigo, deverá especificar a atividade funcional e o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

§ 5o. O cargo objeto de redução prevista para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo, será considerado extinto e vedada a criação de novo cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas, pelo prazo de 04 (quatro) anos.

 

§ 6o. Consideram-se servidores não estáveis, para fins do inciso IV deste artigo, aqueles admitidos sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 05 de outubro de 1988.

Seção VIII

Da Readaptação

 

Art. 29. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

 

§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptado será encaminhado ao órgão previdenciário para aposentadoria por invalidez,

 

§ 2º. A readaptação ocorrerá em cargo efetivo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, além da equivalência de vencimentos.

 

§ 3º. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

 

Seção IX

Da Reversão

 

Art. 30. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

 

Art. 31. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo à habilitação profissional do servidor.

 

Parágrafo Único. Encontrando-se provido ou extinto o cargo, o servidor revertido exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

 

Art. 32. Não se aplica a reversão ao aposentado que contar com 70 (setenta) anos de idade.

 

Seção X

Da Reintegração

 

Art. 33. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

 

§ 1º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, sendo, nesta última hipótese, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 2º. Seo cargo tiver sido extinto, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor reconduzido ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado no Município, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Seção XI

Da Recondução

 

Art. 34. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do ocupante anterior.

 

Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro, observada a regra da compatibilidade.

 

Seção XII

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 35. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, e aqueles em estágio probatório serão exonerados.

 

Parágrafo Único. Também poderá entrar em disponibilidade o servidor estável reintegrado ou ocupante de cargo cujo anterior titular foi reintegrado, nos termos do artigo 33 desta Lei, se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento de disponibilidade, terá o servidor direito à diferença.

 

Art. 36. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento, obrigatório sempre que vagar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, vedado o aproveitamento em cargo ou padrão superior.

 

Art. 37. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo se por doença comprovada por junta médica oficial.

 

§ 1º. Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica oficial, fique aprovada a capacidade do servidor para o exercício do cargo.

 

§ 2º. Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o exercício de cargo público, através de inspeção médica oficial.

 

 

Seção XIII

Da Vacância e da Redistribuição

 

Art. 38. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - readaptação;

IV - aposentadoria;

V - falecimento.

VI – promoção.

VII – posse em outro cargo inacumulável;

 

§ 1º. A exoneração de cargo de provimento efetivo dar-se-á:

 

I - a pedido do servidor;

II - de ofício, cumpridas as formalidades legais.

 

§ 2º. A exoneração de cargo de provimento em comissão dar-se-á:

 

I – a pedido do ocupante de cargo em comissão, indicando ou não os seus motivos;

II – a juízo da autoridade competente.

 

§ 3º. Aplica-se à vacância de função de confiança as condições estabelecidas nos incisos I, II, IV e V do artigo 38. 

 

Art. 39. Redistribuição é o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, do quadro geral de pessoal, para outra divisão administrativa do mesmo Poder ou da mesma entidade, e dar-se-á observados os seguintes preceitos:

 

I - interesse da administração;

II - manutenção das atribuições e das responsabilidades do cargo.

III – equivalência de vencimentos.

 

Parágrafo Único. A redistribuição ocorreráde ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

 

Seção XIV

Da Substituição

 

Art. 40. Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

 

Art. 41. A substituição independe de posse e dependerá de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.

 

Parágrafo Único. O substituto não fará jus à diferença de vencimento entre seu cargo e o cargo em substituição, salvo os casos em que o período de substituição for igual ou superior à 30 (trinta) dias consecutivos.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 42. Vencimento é a retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

 

Art. 43. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

 

Art. 44. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nas alíneas a e b, inciso I do art. 54 desta Lei.

 Art. 43.

 

Art. 45. O servidor perderá:

 

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos ou às saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, previamente estabelecida a cada caso;

III – a remuneração do cargo efetivo quando nomeado para cargo em comissão;

IV – a remuneração do cargo efetivo durante o desempenho de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. É facultado ao servidor, na hipótese do inciso III, optar pela retribuição do cargo em comissão e pelas vantagens de caráter permanente inerentes ao cargo efetivo, cuja percepção cumulativa com a remuneração do cargo em comissão seja prevista em Lei.

 

 Art. 46. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma do regulamento.

 

Art. 47. As reposições, por pagamentos indevidos, e as indenizações, por prejuízos ao erário, serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais.

 

§ 1º. A indenização será procedida em parcelas cujo valor não exceda 1/10 (um décimo) da remuneração.

 

§ 2º. A reposição será procedida em parcelas cujo valor não exceda 1/4 (um quarto) da remuneração.

§ 3º. A reposição será procedida em uma única parcela, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.

 

Art. 48. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

 

§ 1º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em dívida ativa.

 

§ 2º. Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão judicial que posteriormente venha a ser cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação respectiva, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Art. 49. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de homologação ou decisão judicial.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

 

Art. 50. Além do vencimento poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

 

I - indenizações;

II - gratificações; e

III - adicionais.

 

§ 1º As vantagens previstas no inciso I não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

 

SEÇÃO I

 

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 51. Constituem indenizações devidas ao funcionário:

 

I - diárias.

II - de transporte.

 

Art. 52. O funcionário que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

§ 2º Na hipótese de o funcionário retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

 

Art. 53. Poderá ser concedida indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para executar serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme dispuser ato do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.

 

 

SEÇÃO II

 

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

 

Art. 54. Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor regido por este estatuto:

 

I - vantagens vinculadas à pessoa:

 

a) gratificação natalina;

b) adicional por tempo de serviço;

c) adicional de férias;

 

II - vantagens de serviço:

 

a) gratificação de representação de cargo em comissão;

b) adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas;

c) adicional pela prestação de serviço extraordinário;

d) adicional de incentivo à produtividade;

e)adicional por trabalho noturno;

f) adicional de plantão de serviço;

g) gratificação pelo exercício de função de chefia, direção e assessoramento.

 

 

Parágrafo Único. Para a concessão das vantagens discriminadas neste artigo deverão ser observadas as destinações, fundamentos, impedimentos e percentuais definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.

 

 

SUBSEÇÃO I

 

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA.

 

Art. 55. O servidor público nomeado para cargo em comissão, que optar pela remuneração do cargo efetivo, perceberá a gratificação de representação pelo exercício do cargo, referida na alínea “a”, do inciso II, do art. 54, conforme critérios e percentuais fixados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.

 

 

Parágrafo Único. Nenhum servidor no exercício de cargo em comissão poderá perceber remuneração superior à fixada para o Chefe do Poder Executivo Municipal, excluídas na apuração desse valor, para os ativos, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço e, para os aposentados, as parcelas do provento relativas ao vencimento ou ao salário, o adicional de função inerente ao cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço.

 

 

SUBSEÇÃO II

 

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 56. A gratificação natalina que equivale ao décimo terceiro salário previsto na Constituição Federal, corresponde a um doze avos da remuneração, do provento ou de pensão por morte de servidor, a que o funcionário ou pensionista fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício durante o ano.

 

Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral, para efeito desta Lei.

 

Art. 57. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro, em uma ou mais parcelas, dentro do mesmo exercício.

 

Art. 58. O funcionário exonerado receberá sua gratificação natalina, proporcionalmente, aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 59. A gratificação natalina não será considerada para efeito de qualquer vantagem pecuniária.

 

 

SUBSEÇÃO III

 

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 60. O adicional por tempo de serviço é devido por qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Município, incidente sobre o vencimento base do cargo.

 

§ 1º O adicional correspondente ao primeiro qüinqüênio é de 10% (dez por cento) e dos demais 5% (cinco por cento) cada um, até o limite de 40% (quarenta por cento).

 

§ 2º O servidor contará, para esse efeito, o tempo de serviço prestado ao Município, inclusive na condição de contratado.

 

§ 3º O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o qüinqüênio.

 

§ 4° O servidor investido em cargo em comissão continuará a perceber o adicional por tempo de serviço na forma do caput deste artigo.

                                            

§ 5º Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão considerados os qüinqüênios anteriormente atingidos, bem como a fração do qüinqüênio interrompido, retomando-se a contagem, a partir do novo exercício.

 

§ 6º O adicional previsto neste artigo, é devido, nas mesmas bases e condições, aos aposentados e disponíveis, que tenham completado na atividade, o tempo de serviço necessário à sua percepção.

 

 

SUBSEÇÃO IV

 

DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

 

Art. 61. O servidor que trabalha com habitualidade em condições ambientais insalubres, em situações de risco de vida ou em atividades penosas que lhe imponha cansaço físico e mental ao final do expediente de trabalho, faz jus a um adicional calculado sobre o valor do menor vencimento vigente no Poder Executivo, no percentual que pode variar de dez a quarenta por cento, conforme ato do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.

 

Art. 62. O servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, optará por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens.

 

 

Parágrafo Único. O direito ao adicional previsto nesta Subseção cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 63. É proibido o trabalho de servidora gestante ou lactante, em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 

Art. 64. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade ou periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação específica.

 

Art. 65. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas, devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Parágrafo Único. O servidor a que se refere este artigo, deve ser submetidos a exames médicos periódicos.

 

 

SUBSEÇÃO V

 

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

 

Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal.

 

Art. 67. O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por dia num período de trinta dias, que, somente poderá ser repetido pelo mesmo funcionário, decorrido o dobro desse prazo, conforme dispuser ato do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.

 

Art. 68. Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança e ao servidor que perceber adicional de função que tenha por fundamento a compensação de prestação do trabalho fora ou além do expediente normal não será devido o adicional pela prestação de serviços extraordinários.

 

Parágrafo Único. O adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício do cargo ou função, implicar carga horária superior a oito horas diárias, quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais.

 

 

 

 

SUBSEÇÃO VI

 

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 69. Independentemente de pedido, será pago ao funcionário, ao entrar em férias, um adicional de 50% por cento a mais do que a remuneração normal.

 

§ 1º O adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior.

 

§ 2º No caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.

 

§ 3º Os servidores a que se refere o artigo 71 desta Lei, terão o adicional pago em sua totalidade, por ocasião da entrada em férias no primeiro período.

 

 

SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL NOTURNO

 

 Art. 75.

Art. 70. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

 

 Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 72.

 

 

SUBSEÇÃO VIII

 

DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

 

Art. 71. Os órgãos ou as entidades poderão ser autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso, a aplicar o excedente orçamentário, com a economia no cumprimento de metas de mudança de processos de trabalho e procedimentos de melhoria da qualidade dos serviços, em programas de qualificação profissional e pagamento do adicional de incentivo à produtividade.

 

§ 1° Os recursos serão aplicados no pagamento do adicional de incentivo à produtividade quando o cumprimento das metas, definidas em plano específico, importar em diminuição de despesas de custeio pela redução de recursos materiais, contratações de serviços ou redistribuição de pessoal.

 

§ 2° A atribuição do adicional de incentivo à produtividade será resultante da avaliação coletiva e individual dos servidores do órgão ou entidade, conforme estabelecer a regulamentação aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.

 

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

                        Art. 72. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, as quais poderão ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação, ou ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso, específicos e aplicáveis a proibí-la.

 

§ 1º. Para o período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, sendo as férias na seguinte proporção:

 

I- Trinta (30) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço injustificado mais de 05 (cinco) vezes;

II-    Vinte e quatro (24) dias corridos, quando houver tido de seis (06) a quatorze (14) faltas injustificadas;

III- Dezoito (18) dias corridos, quando houver tido de quinze (15) a vinte e três (23) faltas injustificadas;

IV-    Doze (12) dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro (24) a trinta e duas (32) faltas injustificadas;

 

§ 2º.   Perderá o direito a férias, quando houver tido mais de trinta e duas (32) faltas injustificadas;

 

§ 3º.   Perderá também o direito às férias quando o servidor tiver percebido da previdência social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos;

 

§ 4º.  É vedado levar à conta do período aquisitivo das férias qualquer falta ao serviço.

 

§ 5º. O pagamento do adicional de férias previsto no artigo 70 será efetuado automaticamente, no mês de gozo das férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida no § 6º.

 

§ 6º É facultado ao servidor , quando do interesse da Administração, converter 1/3 (um terço) dos dias correspondentes, vedado a conversão total das férias em abono pecuniário.

 

Art. 73. As férias poderão ser gozadas coletivamente, desde que estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso, e, na ausência deste, deverá ser efetuada escala de férias atendendo ao interesse da administração, devendo o setor encarregado da área de pessoal proceder às anotações e providências necessárias ao seu cumprimento.

 

Art. 74. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de necessidade do serviço, declarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso, hipótese em que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

 

Art. 75. O servidor que deixar de gozar férias por mais de 02 (dois) períodos consecutivos perderá, automaticamente, o mais antigo, sendo vedado qualquer pagamento das mesmas em pecúnia.

 

Art. 76. O servidor que opera direta e permanentemente com raios-x ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.  

 

TÍTULO IV

 

DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS, DAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS, DO TEMPO DE SERVIÇO

 

CAPÍTULO I

DAS LICENÇAS

 

Art. 77. Será concedida ao servidor licença para:

I - o serviço militar;

II - atividade política;

III - interesse particular.

IV - tratamento de saúde;

V - à gestante, à adotante e pela paternidade;

VI - acidente em serviço;

VII - doença em pessoa da família;

VIII - acompanhar cônjuge;

 IX – o exercício de mandato classista.

 

§ 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo os casos previstos nos incisos I, II, VIII e IX.

 

§ 2º. Expirado o prazo do parágrafo anterior, o servidor será submetido à nova inspeção médica e aposentado, se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado.

 

§ 3º. Nos casos das licenças previstas nos incisos IV e VI, considerados recuperáveis por proposta da junta médica oficial, poderá haver prorrogação, respeitado o limite previsto no §1º.

 

§ 4º. A licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, concedida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o término da anterior, será considerada como prorrogação, desde que o laudo emitido pela junta médica oficial assim a considere.

 

Seção I

Da Licença para o Serviço Militar

 

Art. 78. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas em legislação específica.

 

§ 1º. A licença será concedida mediante comprovação da convocação por documento oficial.

 

§ 2º. Após o término da licença, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção II

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 79.  O servidor terá direito à licença, sem remuneração, como candidato a cargo eletivo, se a requerer durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

Art. 80. O servidor terá direito à licença remunerada, como candidato a cargo eletivo, se a requerer durante o período que mediar entre seu registro junto à Justiça Eleitoral e 10 (dez) dias posteriores ao pleito.

 

Parágrafo Único. O servidor, quando candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de gerência, direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, será afastado a partir do dia do deferimento da presente licença.

 

Seção III

Da Licença para Tratar de Interesse Particular

 

Art. 81. A critério da Administração poderá ser concedida, ao servidor efetivo ou estável, licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem remuneração.

 

§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por interesse da administração ou a pedido do servidor, desde que haja interesse da administração pública.

 

§ 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

 

Art. 82. O tempo concedido ao servidor em gozo de licença para tratar de interesse particular não será computado para fins de adicional por tempo de serviço, de progressão, de ascensão e de aposentadoria.

 

Parágrafo Único. É facultada ao servidor, para fins de aposentadoria, a contribuição para a previdência no período em que estiver licenciado, ficando, neste caso, responsável pelo custo dos encargos, na sua totalidade.

 

Seção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 83. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º. Para licença de até 15 (quinze) dias a inspeção será feita por médico ou junta médica credenciada pelo município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

 

§ 2º. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§ 3º. O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido à inspeção por junta médica oficial.

 

Art. 84. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez.

 

Art. 85. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas na legislação securitária.

 

Art. 86.  O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

 

Seção V

Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade.

 

Art. 87. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo Único. A indicação médica prescreverá o início da licença à servidora gestante.

 

Art. 88. Pelo nascimento ou adoção de filhos o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

 

Art. 89. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada diária de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser dividida em 02 (dois) períodos de meia hora, desde que mensalmente comprovada a referida prática por atestado de médico credenciado.

 

Parágrafo Único. Em caso de jornada diária de trabalho em período único, a servidora lactante terá direito a 1/2 (meia) hora de descanso destinada à amamentação, desde que mensalmente comprovada a referida prática por atestado de médico credenciado.

 

Art. 90. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade será concedida licença remunerada, nos termos da licença gestante.

 

Parágrafo Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança entre 01 (um) e 05 (cinco) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta dias).

 

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

 

Art. 91. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

 

Art. 92. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 93. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.

 

Seção VII

Da Licença Por Doença em Pessoa da Família

 

Art. 94. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pai ou mãe, padrasto ou madrasta, e enteado, ou dependente que viva à suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica e laudo da assistência social.

 

§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; o que deverá ser apurado através de acompanhamento social do órgão.

 

§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até 90 (noventa) dias ao ano e, excedendo este prazo, sem remuneração.

 

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o tempo de licença do servidor, após 90 (noventa) dias, não será contado, para nenhum efeito.

 

§ 4º. É facultada ao servidor, para fins de aposentadoria, a contribuição para a previdência no período em que estiver licenciado, sem remuneração, ficando, neste caso, responsável pelo custo dos encargos, na sua totalidade.

 

Seção VIII

Da Licença para Acompanhar Cônjuge

 

Art. 95. Poderá ser concedida licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro que, quando militar ou servidor público estadual ou federal, for deslocado, de ofício, para outro ponto do território do Estado, ou do País, ou para exercício de mandato eletivo estadual e federal.

 

§ 1º. A licença para acompanhar cônjuge será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.

 

§ 2º. O tempo de licença concedido ao servidor em gozo de licença para acompanhar cônjuge não será computado para fins de adicional por tempo de serviço e aposentadoria.

 

§ 3º. È facultada ao servidor, para fins de aposentadoria, a contribuição para a previdência no período em que estiver licenciado, ficando, neste caso, responsável pelo custo dos encargos, na sua totalidade.

 

Art. 96. O servidor poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, desde que haja interesse da Administração.

Seção IX

Do exercício de mandato classista

 

Art. 97. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato eletivo sindical representativo da categoria local, com a remuneração da função ou do cargo efetivo.

 

§ 1º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, em caso de reeleição.

 

§ 2º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção, até o máximo de 3 (três).

 

CAPÍTULO II

DOS AFASTAMENTOS

 

Seção I

Da Cedência

 

Art. 98. O servidor estável poderá ser cedido, sem ônus para a origem, para exercício de cargo em comissão em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Parágrafo Único. Quando se tratar de cedência com ônus para a origem, a cedência deverá ser precedida de convênio, conforme determina o artigo 62, inciso II, da Lei Federal nº. 101/2000.

 

Seção II

Do Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 99.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 38 da Constituição Federal.

 

Seção III

Do Afastamento para Estudo no Exterior

 

Art. 100. O servidor, se autorizado pela Administração, poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial no exterior, sem remuneração, por prazo não excedente a 04 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo somente decorrido igual período será permitida nova ausência.

 

§ 1º. As hipóteses e condições para a autorização de que trata este artigo serão disciplinadas em regulamento próprio.

 

§ 2º. È facultada ao servidor, para fins de aposentadoria, a contribuição para a previdência no período em que estiver licenciado, ficando, neste caso, responsável pelo custo dos encargos, na sua totalidade.

 

CAPÍTULO III

DAS CONCESSÕES

 

Art. 101. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

 

I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge ou companheiro (a), genitores, madrasta, padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

CAPÍTULO IV

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 102. Observadas as disposições constitucionais pertinentes, será contado, para os efeitos de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à administração direta, autárquica e fundacional pública daqueles entes.

 

Art. 103. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 104. Além das ausências ao serviço previstas no art. 101, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - participação em programa de treinamento oficialmente instituído;

III - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

IV - licença:

a) para atividade política;

b) para tratamento da própria saúde;

c) à gestante, à adotante e à paternidade;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) por doença em pessoa da família, até 90 (noventa) dias ao ano;

f) para mandato classista;

V - recolhimento à prisão, se absolvido após o transito em julgado da decisão judicial;

VI - afastamento preventivo, se absolvido após o transito em julgado da decisão administrativa;

VII - cumprimento de mandato eletivo;

VIII - exercício de outro cargo de provimento em comissão ou função de confiança.

 

Art. 105. Será admitida como documentação comprobatória do tempo de serviço certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos assentamentos funcionais do interessado, período por período;

 

Art. 106. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de 01 (um) cargo ou função a órgãos ou entidades de quaisquer Poderes nas esferas federal, estadual ou municipal.

 

TÍTULO V

DO DIREITO DE PETIÇÃO, DO REGIME DISCIPLINAR,

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

 

Art. 107. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 108. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que tiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 109. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 110. Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 111. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 112. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo Único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 113. O direito de requerer prescreve:

 

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou a atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações laborais;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.

 

Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 114. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem o curso prescricional.

 

Art. 115. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 116. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, sob pena de suspensão dos prazos recursais enquanto não disponível o processo.

 

Art. 117. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 118. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo salvo motivo de força maior.

 
CAPÍTULO II

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Seção I

Dos Deveres

 

Art. 119. São deveres do servidor:

 

I -  ser leal às instituições públicas;

II – observar as normas legais e regulamentares;

III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IV - atender com presteza:

a) ao público em geral, fornecendo informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

       c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - zelar pela conservação do patrimônio e usar com racionalidade os recursos públicos;

VII - guardar sigilo em assuntos internos, quando se tratar da defesa dos interesses públicos e especialmente sobre despachos, decisões ou providências;

VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

IX - ser assíduo e pontual ao serviço;

X - tratar com urbanidade as pessoas;

XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XII - manter informações cadastrais pessoais atualizadas no órgão competente da instituição;

XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

XIV – proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce.

 

Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se,ao representado, ampla defesa.

 

 

    Seção II

Das Proibições

 

Art. 120. Ao servidor é proibido:

 

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, configurando abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses;

III - deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;

IV - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitória;

V - cometer à pessoa estranha à repartição, sem autorização legal, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VI - recusar fé a documentos públicos;

VII - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos, determinações superiores e execução de serviços;

VIII - promover manifestação de apreço e desapreço no recinto da repartição;

IX - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação oral ou escrita;

X - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição ou dar acesso a documento público, sem permissão de autoridade superior;

XI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

XII - manter sob sua chefia imediata cônjuge ou companheiro;

XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para favorecer terceiros, em detrimento da dignidade da função pública;

XIV - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa privada, de sociedade civil que transacionam com instituição pública do Município;

XV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgão público do Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau;

XVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XVII - praticar a usura sob qualquer de suas formas;

XVIII - proceder de forma desidiosa no desempenho da função;

XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XX - exercer quaisquer outras atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

Art. 121. Será aplicada a pena de demissão, mediante abertura de processo administrativo disciplinar, por transgressão aos incisos II, desde que configurado o abandono de cargo e X a XX, referidos no artigo anterior.

 

 
Seção III

Da Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções

 

Art. 122. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal e observadas as demais condições ali estabelecidas.

 

§ 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público, em qualquer de suas esferas.

 

§ 2º. O servidor que acumular cargos ou funções, ainda que de forma lícita, fica condicionado à comprovação da compatibilidade de horários.

 

§ 3º. A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos complexos, fixados em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer.

 

§ 4º. O servidor que acumular cargos ou funções, ilicitamente, fica obrigado a restituir à Fazenda Pública Municipal o valor correspondente às remunerações dela recebidas indevidamente, durante o período de acúmulo, desde que comprovada má fé, mediante abertura de processo administrativo disciplinar.

§ 5º. Comprovada a boa fé do servidor, este será mantido no cargo ou função que optar, no prazo de 30 dias, caso não o faça será exonerado de qualquer deles à critério da Administração.

 

Art. 123. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, quando então poderá acumular o cargo em comissão com 01 (um) cargo efetivo compatível.

 

Parágrafo Único. A compatibilidade de horário e local deverá ser declarada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Chefe do Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.

 

Art. 124. Não se compreende na proibição de acumular a percepção conjunta de:

 

I - proventos de aposentadoria resultantes de cargos legalmente acumuláveis;

II - vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza;

III - proventos de aposentadoria com percepção de subsídio de mandato eletivo ou remuneração de cargo em comissão.

 

 

 

Art. 125. O servidor não poderá exercer mais de 01 (um) cargo em comissão ou função de confiança, nem ser remunerado pela participação de mais de um órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 126. Sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado perceber gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva.

 

Seção IV

Das Responsabilidades

 

Art. 127. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 128. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§ 1º. Nos casos de indenização ao erário, o servidor será obrigado a repor o prejuízo causado na forma do art. 47, § 1º, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§ 2º. Tratando-se de dano causado à terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores.

 

Art. 129. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 130. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 131. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 132. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Art. 133. São penalidades disciplinares:

 

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão.

VI – destituição de função de confiança;

 

Art. 134. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo Único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 135. A advertência será aplicada por escrito, fundamentada a pedido do chefe imediato ou não, nos casos de violação das proibições constantes dos incisos I a IX do artigo 120, e de inobservância das atribuições funcionais previstas em Lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 136. A suspensão será aplicada por escrito no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 90 (noventa) dias.

 

§ 1º. O servidor suspenso, durante o período da pena, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

 

§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

§ 3º. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Art. 137.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa na instituição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, estadual ou nacional;

XI - corrupção;

XII - transgressão dos incisos X a XX do artigo 120;

XIII - ineficiência constatada por avaliação periódica de desempenho;

XIV - acumulação ilegal de cargos;

XV – abandono de cargo.

 

§ 1º.  A pena de demissão prevista no inciso I será aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.

 

§ 2º. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses.

 

§ 3º. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias alternados, durante cada ano civil.

 

§ 4º. A acumulação ilegal acarretará na demissão do cargo ou função, dando-se 10 (dez) dias de prazo ao servidor para efetuar sua opção.

 

Art. 138. Será cassada a aposentadoria do inativo que a tenha obtido com inconstitucionalidade ou ilegalidade, segundo a qualquer tempo possa demonstrar a Administração.

 

Art. 139. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Art. 140. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência aos incisos X a XX do art. 120, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público no Município de Três Lagoas pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único. Não poderá retornar ao serviço público o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por crime contra a administração pública, improbidade administrativa, ofensa física em serviço a servidor ou particular quando assim caracterizada, lesão aos cofres públicos ou prática de corrupção.

 

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 142. A ação administrativa disciplinar prescreverá:

 

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão;

II - em 02 (dois) anos, quanto àquelas puníveis com suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto àquelas puníveis com advertência.

 

§ 1º. O prazo de prescrição começará a correr na data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo administrativo respectivo.

 

§ 2º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 3º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

CAPÍTULO III

DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Seção I

Da Sindicância

 

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente por processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Parágrafo Único. Compete ao Secretário Municipal de Administração, determinar a instauração de sindicância e proferir a correspondente decisão.

 

Art. 144. As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito, serão objeto de apuração por sindicância, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante.

 

Parágrafo Único. Quando o fato narrado, a juízo do Secretário Municipal de Administração, não configurar evidente infração disciplinar, ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

 

Art. 145. A sindicância será conduzida por uma comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, designados pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível superior ou de mesmo nível de escolaridade com relação ao cargo do sindicado, se houver.

 

§ 1º. A comissão de sindicância terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

§ 3º. A comissão de sindicância exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

§ 4º. As reuniões e as audiências da comissão sindicante terão caráter reservado.

 

Art. 146. A comissão de sindicância, de imediato, deverá proceder as seguintes diligências:

 

I – depoimento do sindicato, se houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas; e inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fatos referidos no ato da instauração;

II - intimação do sindicado, quando concluída a fase probatória para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer defesa escrita.

 

Art. 147. Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, a comissão apresentará relatório de caráter conclusivo contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, e o encaminhará ao Secretário Municipal de Administração, para decisão.

 

Art. 148. Da sindicância poderá resultar:

 

I - arquivamento do respectivo processo;

II - instauração de processo disciplinar;

III - aplicação da penalidade de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único. Em caso de aplicação da penalidade de suspensão, será computado o afastamento preventivo do servidor durante a fase de instrução, se houver.

 

Art. 149. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que instaurou o processo.

 

§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do registro do ponto até a entrega do relatório final.

 

§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Art. 150. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor for punível com penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Art. 151. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Seção II

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 152. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora da sindicância ou do processo disciplinar poderá, justificadamente, determinar o seu afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de comprovada necessidade administrativa.

 

Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo cessarão os efeitos da suspensão, ainda que não concluído o processo.

 

 

Seção III

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 153. O processo administrativo disciplinar, instaurado pelo Secretário Municipal de Administração, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 154.  O ato de instauração indicará o nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor acusado, bem como declinará as faltas ou irregularidades que lhe foram imputadas.

 

Art. 155. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão processante composta de 03 (três) servidores efetivos designados pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível superior ou de mesmo nível de escolaridade com relação ao cargo do indiciado, sendo de preferência bacharel em direito.

 

§ 1º. A comissão processante terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º. Não poderá participar de comissão processante cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, cabendo ao funcionário indicado declinar o fato à autoridade competente o fato impeditivo que houver, sob pena de lhe ser aplicada a pena de repreensão.

 

§ 3º. A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

§ 4º. As reuniões e as audiências da comissão processante terão caráter reservado.

 

§ 5º. A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de cinco dias contados da data da publicação do ato de sua constituição.

 

Art. 156. Tipificada a infração disciplinar, será formulado minucioso indiciamento do servidor em processo administrativo disciplinar, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

Art. 157. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I - instauração, com a publicação do ato administrativo respectivo;

II – instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

 

Art. 158. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, por requerimento da comissão e com autorização do Secretário Municipal de Administração.

 

§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do registro do ponto até a entrega do relatório final.

 

§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção IV

 

Da Instrução, da Defesa e do Relatório do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 159. A instrução do processo administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 160. Os autos da sindicância, se existente, integrarão o processo disciplinar, como parte da instrução.

 

Art. 161. A citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contra recibo e será acompanhada de cópia de documentos que lhe permita conhecer os motivos do processo disciplinar.

 

§ 1º No caso de se achar o acusado ausente do lugar onde deveria ser encontrado, será citado por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento, juntando-se ao processo o comprovante do registro e do recebimento.

 

§ 2º Não sendo encontrado o acusado ou ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado três vezes na imprensa oficial, com prazo de dez dias, a contar da última publicação.

 

 

§ 3º Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará às repartições competentes, informações necessárias à sua notificação.

 

§ 4º Aos chefes diretos de funcionários citados a comparecerem perante a comissão, será dado imediato conhecimento dos termos da citação.

 

Art. 162. Na fase de instrução, a comissão promoverá tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis objetivando a coleta de provas, e recorrerá, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 163. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, bem como contraditá-las nos termos da Lei Processual, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 164.  As testemunhas, se servidores do Município de Três Lagoas, serão convocadas a depor mediante mandado, expedido pelo presidente da comissão, e comunicado ao chefe da repartição onde são lotadas, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

Art. 165. Se a testemunha for da administração pública e não for servidor do Município de Três Lagoas, será convidada a depor, indicando-se data, local e horário.

 

Art. 166. Se a testemunha for do indiciado, deverá por ele ser conduzida a depor, na data determinada pela comissão.

 

 

 

Art. 167. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente, devendo ser ouvidas primeiramente as testemunhas apresentadas pelo denunciante, se houver, ou arroladas pela comissão e, a seguir, as testemunhas indicadas pelo acusado.

 

§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

§ 3º. Em caso de não comparecimento das testemunhas, poderá o acusado indicar outras, substituindo-as, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§ 4º. Quando a testemunha for servidor público, a negativa em depor ensejará aplicação da pena de repreensão pela autoridade competente, ressalvados os casos de proibição legal, previstos nos Artigos 206 e 207 do Código Penal.

 

§ 5º. Quando a testemunha não for servidor público, o presidente solicitará à instituição policial a providência cabível, a fim de que a mesma seja ouvida na polícia, encaminhando previamente à autoridade policial a matéria de fato, reduzida por itens, sobre a qual deverá se firmar a oitiva.

 

Art. 168. Concluído o interrogatório do acusado, a comissão promoverá, se houver, no mesmo dia, a oitiva do denunciante e inquirição das testemunhas, e observando os procedimentos previstos nos artigos anteriores.

 

§ 1º. No caso de existir mais de um acusado no mesmo processo, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquirir as mesmas testemunhas, bem como contraditá-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 169. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

§ 1º. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

§ 2º. Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo imediatamente encerrado e providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se em termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.

 

Art. 170. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 2º. Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 4º.  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

 

Art. 171. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 172. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Município, para apresentar defesa, nos termos do Art. 161, § 2º desta Lei.

 

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 173. Ao servidor, que apesar de legalmente citado, não comparecer ao interrogatório pessoal, será aplicada a pena de confissão.

 

 

Art. 174. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo, e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º. Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo indicará primeiramente um servidor efetivo que deverá ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e, na ausência ou impedimento deste, um servidor comissionado com os mesmos requisitos.

 

§ 3º. Não havendo servidor habilitado nos termos do § 2º., a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado

 

Art. 175. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e a penalidade que entender cabível.

 

Art. 176. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção V

Do Julgamento

 

Art. 177. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, o Secretário Municipal de Administração proferirá a sua decisão.

 

Parágrafo Único. A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fatos e de direito em que se fundar.

 

Art. 178. O julgamento, por princípio, acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

§ 1º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade julgadora determinará o seu arquivamento salvo se, por fundamentada convicção, for flagrantemente contrário à prova dos autos, hipótese em que determinará nova instrução ou novo julgamento, à mesma comissão.

 

§ 2º. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Secretário Municipal poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 179. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o refazimento da parte anulada ou de todo o processo, à comissão, concedendo-lhe novo prazo, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º. O julgamento fora do prazo legal, se por motivo justificado nos autos, não implica nulidade do processo.

 

§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição da ação disciplinar será responsabilizada, na forma desta Lei.

Art. 180. Extinta a punibilidade pela prescrição, o Prefeito Municipal determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 181. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo, e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.

 

Art. 182. O transporte e as diárias serão assegurados aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem do Município para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção VI

 

Do Recurso

 

Art. 183. Da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Administração cabe recurso à autoridade máxima do Poder Executivo Municipal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

 

Seção VII

Da Revisão do Processo

 

Art. 184. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 185. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, na qualidade de autoridade que aplicou a pena.

 

Art. 186. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 187. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Parágrafo Único. Deferida a petição, a autoridade máxima do Poder Executivo Municipal providenciará a constituição de comissão, na forma desta Lei.

 

Art. 188. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 189. A comissão revisora, que não poderá ser composta pelos mesmos membros da comissão originária, terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 190. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar, no que couber.

 

Art. 191. O julgamento caberá à autoridade máxima do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 192. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

 

TÍTULO VI

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

 

                                   Art. 193.  Os servidores públicos civis municipais de que trata esta Lei serão todos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do Art. 201 da CF e legislação previdenciária complementar.

 

 

TÍTULO VII

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

                                                          

Art. 194. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos no respectivo Plano de Cargos e Vencimentos:

 

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam comprovadamente o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 195. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 196. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 197. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 795/87, e a legislação que a alterou.

 

 

Três Lagoas, 21 de dezembro de 2006.

 

 

 

Simone N. Tebet

Prefeita Municipal




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