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01
quinta-feira, 07 novembro 2019 / Publicado em SEGOV

Prefeitura abre prazo para regularização de dívidas dos beneficiários do Programa “Morar Legal”

Os moradores de Três Lagoas beneficiários do Programa “Morar Legal”, que estiverem parcelas em atraso, poderão renegociar suas dívidas com até 100% de desconto sobre juros.

Com aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, a Prefeitura sancionou o Projeto de Lei nº 192, que autoriza a renegociação dos débitos referente ao Programa, criando uma facilidade para os beneficiários ficarem com suas parcelas em dia.

Conforme o Projeto de Lei, o solicitante pode ter até 100% de desconto sobre juros de mora e da multa contratual, no caso de pagamento total à vista e de até 60% sobre o reparcelamento dos débitos. O acordo poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2020.

O morador interessado em aproveitar a oportunidade pode procurar o Setor de Habitação da Prefeitura de Três Lagoas, localizada na Rua Orestes Prata Tibery, 457 – Centro. O “Morar Legal” é um programa da Agência Estadual de Habitação (AGEHAB) o Governo de Mato Grosso do Sul, em parceria com a Prefeitura de Três Lagoas, voltado para as famílias contempladas com casas dos conjuntos habitacionais concedidas pelo Estado, exceto condomínios Novo Oeste e Orestinho.

 

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