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terça-feira, 28 abril 2020 / Publicado em Ações Coronavírus, SEMAD

Prefeito de Três Lagoas autoriza isenção da taxa de iluminação pública aos consumidores enquadrados na Tarifa Social

Os três-lagoenses que estão enquadrados na Tarifa Social do consumo de energia pela concessionária Elektro estarão isentos da taxa de iluminação pública.

Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28), a Lei nº 3.660, assinada pelo prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção da tarifa a essas unidades consumidoras.

A medida visa colaborar com o equilíbrio financeiro das famílias de baixa renda, diante da atual situação crítica devida à pandemia COVID-19.

Porém, para ter direito à isenção, a unidade deve estar devidamente cadastrada na categoria de Tarifa Social e não ultrapassar o consumo de 220 Khw/mês. Obedecendo a esses requisitos, a taxa deixa de ser cobrada no ato da leitura.

A isenção entra em vigor a partir de hoje e é válida até dia 01 de julho deste ano, conforme a Lei.

Vale ressaltar que o Governo Federal autorizou recentemente a isenção total da conta de energia das famílias consideradas de baixa renda. Informações podem ser obtidas no site da Elektro ou fone 0800-701-0102.LEI Nº. 3.660, DE

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