No intuito de dar conhecimento público aos estudos, às minutas de Edital de Concorrência Pública e respectivo instrumento de contrato que normatizarão todo o procedimento de Concessão Administrativa dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA) realiza, às 19h do dia 24 de maio de 2017, uma Consulta e Audiência Pública na Câmara Municipal de Três Lagoas.
A decisão de optar pelo modelo de PPP (Parceria Público Privada) originou-se da recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE), que elaborou a publicação “Indicadores de Resíduos Sólidos nos Municípios de MS” a partir do “Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos dos Jurisdicionados”, aonde se constatou que o modelo de gestão de resíduos adotado atualmente, por meio da Lei nº 8.666/1990, é ineficiente e inadequado devido ao limite de cinco anos para os contratos e na área de resíduos sólidos necessita de contratos com maior prazo.
Conforme a fiscal ambiental da SEMEA, Cristiane Rocha, foi verificado que a maioria dos municípios possui contratos de prestação de serviços e não possuem recursos para infraestrutura. “Isso acabou acarretando com que aterros acabem por se tornar lixões”, explicou.
O QUE É A PPP
A PPP é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de cinco e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. Difere ainda da lei de concessão comum pela forma de remuneração do parceiro privado.
No caso de Três Lagoas, o contrato previsto é de 25 anos e, dentre os serviços e obras inclusos na PPP, estão: coleta de resíduos sólidos urbanos, coleta seletiva, compostagem, recepção de resíduos em ecopontos, serviços de varrição de logradouros públicos, capina e roçada de vegetação (canteiros centrais e rotatórias), recuperação do passivo ambiental do Buracão do Jupiá, ampliação do aterro sanitário, implantação de Unidade de Triagem (coleta seletiva), implantação de seis ecopontos, implantação de área de transbordo e triagem de resíduos de construção civil.
VANTAGENS
A vantagem da PPP é que o parceiro privado realiza grandes investimentos, que geralmente os Municípios não possuem disponíveis e recebe o investimento na forma de contraprestações mensais do Município, diluídos ao longo do período do contrato.
“Outra vantagem é que toda estrutura e equipamentos envolvidos ficam para o Município, ao contrário dos contratos de prestação de serviços executados pela Lei nº 8.666/90, em que os equipamentos são da empresa contratada e são levados pela mesma ao término do contrato”, finalizou Cristiane.
PÁGINA DA PPP
Para mais informações e acesso a documentos os interessados podem buscar no Portal da Prefeitura de Três Lagoas pelo link www.treslagoas.ms.gov.br/cidadao e na sequência clicar no menu lateral “PPP Resíduos”.
Na página é possível encontrar explicação mais detalhada sobre a PPP, além de colaborar com o processo por meio de um formulário online. Participe.
Diretoria de Comunicação
