Termina hoje (dia 23) o prazo para os contribuintes solicitarem isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021.
ISENÇÃO
Segundo Emerson Paulo Barbosa, diretor do Departamento de Administração
Tributária, o recurso é destinado a Aposentados, Pensionistas e/ou Portadores
de Doenças Graves e contribuintes com renda do núcleo familiar de até 2
salários mínimos com único imóvel.
No caso de contribuintes que não sejam aposentados, pensionistas ou
portadores de doenças graves, é necessário que os mesmos possuam residência, de
área construída de até 80 metros quadrados, padrão popular (Lei 2299/2008), com
prazo até 31 de dezembro do ano anterior ao qual desejam a isenção.
Portadores de câncer também podem solicitar a isenção caso residam e possuam
único imóvel, tenham renda familiar de até 3 salários mínimos, com residência
padrão popular, sem metragem estabelecida (Lei 2916/2015) – prazo de janeiro a
dezembro do ano que deseja a isenção.
Já portadores de moléstias (rol de doenças e isenção constantes no artigo 5°
da Lei 2601/2012), a área construída deve ser de até 90 metros quadrados, renda
do núcleo familiar de até 2 salários mínimos, único imóvel e constitua
residência, padrão popular – prazo final para pedido até 31 de março do ano que
solicita a isenção.
DOCUMENTOS
Barbosa orienta ao contribuinte que leve cópias e original dos documentos
para conferência. “O comprovante de renda pode ser o extrato do banco onde
consta o recebimento do benefício”, finalizou.
SERVIÇO
O Departamento de Administração Tributária está localizado na Av. Rosário
Congro, 285 – Centro, com horário de funcionamento das 07h às 17h.
Termina hoje (dia 23) o prazo para os contribuintes solicitarem isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021.
ISENÇÃO
Segundo Emerson Paulo Barbosa, diretor do Departamento de Administração
Tributária, o recurso é destinado a Aposentados, Pensionistas e/ou Portadores
de Doenças Graves e contribuintes com renda do núcleo familiar de até 2
salários mínimos com único imóvel.
No caso de contribuintes que não sejam aposentados, pensionistas ou
portadores de doenças graves, é necessário que os mesmos possuam residência, de
área construída de até 80 metros quadrados, padrão popular (Lei 2299/2008), com
prazo até 31 de dezembro do ano anterior ao qual desejam a isenção.
Portadores de câncer também podem solicitar a isenção caso residam e possuam
único imóvel, tenham renda familiar de até 3 salários mínimos, com residência
padrão popular, sem metragem estabelecida (Lei 2916/2015) – prazo de janeiro a
dezembro do ano que deseja a isenção.
Já portadores de moléstias (rol de doenças e isenção constantes no artigo 5°
da Lei 2601/2012), a área construída deve ser de até 90 metros quadrados, renda
do núcleo familiar de até 2 salários mínimos, único imóvel e constitua
residência, padrão popular – prazo final para pedido até 31 de março do ano que
solicita a isenção.
DOCUMENTOS
Barbosa orienta ao contribuinte que leve cópias e original dos documentos
para conferência. “O comprovante de renda pode ser o extrato do banco onde
consta o recebimento do benefício”, finalizou.
SERVIÇO
O Departamento de Administração Tributária está localizado na Av. Rosário
Congro, 285 – Centro, com horário de funcionamento das 07h às 17h.
