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A Prefeitura de Três Lagoas publicou nesta segunda-feira (09), novo regulamento que dispõe sobre as regras gerais para utilização do centro de múltiplos eventos que pertence à Administração Municipal, o Arenamix, localizado na BR 262, s/n, bairro Jardim Angélica, na saída para o estado de São Paulo.
O decreto nº. 142/2022 está disponível no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), edição 3087 e muda as regras para isenção de concessão do recolhimento da taxa para uso do local.
A partir de agora eventos abertos ao público e promovidos por entidades filantrópicas ou quando se tratar de festividade organizada em parceria com o poder público municipal, ficará isento da taxa de recolhimento do local, desde que a gratuidade para ingresso nos eventos poderá ser condicionada à doação de alimentos não perecíveis.
O novo ajuste entrou em vigor na data de sua publicação, para acessar o documento na íntegra acesse AQUI.
