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De acordo com a prefeita Simone Tebet, a partir de agora a administração municipal fica autorizada a realizar convênios e/ou parcerias com entes da administração direta, indireta e fundacional, habilitados para gerir programas habitacionais de origem Estadual ou Federal, bem como com pessoas jurídicas de direito privado para a construção de moradias populares. Com isso, a prefeita dá início ao cumprimento de uma importante plataforma de seu governo: a construção de casas populares.
Parcerias
Os convênios e/ou parcerias com pessoas jurídicas de direito privado somente poderão ser realizados com empresas credenciadas em instituição financeira habilitada para gerir programas habitacionais junto à Caixa Econômica Federal, e serão realizados entre os convenentes obedecendo ao conteúdo dos respectivos normativos que regulam suas atividades, sempre com vistas ao fim social almejado pela Lei.
A intenção da prefeita Simone Tebet, que também responde pela Secretaria de Assistência Social, é atender a população de baixa renda, permitindo com que um número maior de famílias carentes sejam atendidas com casas populares. Para tanto, as entidades interessadas em desenvolver projetos de construção de moradias populares, terão que obedecer prioritariamente, o cadastro da Secretaria de Assistência Social ou outro órgão que vier a sucedê-la. O cadastro da Assistência Social do Município vem sendo realizado desde o início do ano.
A participação do Município de Três Lagoas nos convênios e/ou parcerias será limitada à realização de obras de infra-estrutura de uso comum.
Assessoria de Comunicação
