Marcia Moura e secretários assinam TAC junto ao Ministério Público

A prefeita Marcia Moura (PMDB), acompanhada de seus secretários municipais, assinou na manhã desta sexta-feira (19), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Inquérito Civil 003/2012 e 046/2013 junto ao Ministério Público Estadual (MPE) que visa o levantamento de possíveis casos de nepotismo, acúmulo de cargos públicos, improbidade em contracheque e a implementação do sistema de ponto biométrico através de impressão digital.

“A Prefeitura está de parabéns pela iniciativa e cooperação. Isso é motivos de aplausos tanto à prefeita, quanto aos seus secretários. O intuito não é punir ninguém sem justa causa, mas sim cumprir a nossa obrigação enquanto Ministério Público Estadual e se fazer cumprir a lei”, comentou o promotor, Fernando Lanza.

OBRIGAÇÕES

Além da implementação do controle de horários dos servidores públicos municipais, exceto aos agentes políticos nomeados, por sistema de ponto biométrico, através de impressão digital, o TAC prevê a realização de amplo levantamento de toda a situação do quadro funcional da Administração Municipal, visando detectar eventuais situações de nepotismos.

O TAC prevê ainda, que a Prefeitura se comprometa a analisar e levantar possíveis situações de acúmulos de cargos públicos e improbidades em contracheques, nas remunerações e/ou nos benefícios percebidos e nos seus limites.

Marcia Moura enfatizou que ela, assim como os seus secretários, está à disposição do Órgão. “Sabemos da importância de realizar e cumprir esse TAC, porém preciso do apoio de todos. Temos que agradecer aos promotores Fernando Lanza e Ana Cristina, que estão nos auxiliando e dando formas de resolvermos esses assuntos”, ressaltou.

PRAZOS

Segundo o documento, que também foi assinado por todos os secretários municipais, a implementação de ponto biométrico será feita de maneira gradual começando pelo setor da Saúde. Sendo que, em quatros meses, a contar da data de assinatura do TAC, a Administração deve apresentar ao MPE um cronograma de comprometimento.

“Esse cronograma deve ser 100% executado num prazo máximo de dois anos. Isso é positivo para a administração e principalmente para os servidores, pois agora terão formas práticas e vigentes de comprovar a realização de horas extras, isso é uma segurança maior que os nossos funcionários terão”, disse a secretária municipal de Saúde, Eliane Brilhante, informando ainda que a implantação será iniciada pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Já para o cumprimento do levantamento sobre possíveis casos de nepotismo, acúmulo de cargos e improbidades em contracheques, o TAC insere o prazo máximo de um ano, também contando da data de assinatura do mesmo.

ANEXO

Você pode verificar o Termo de Ajustamento de Conduta na integra clicando no anexo abaixo.

Assessoria de Comuniação