A partir da próxima sexta-feira (18), os três-lagoenses que tiverem dívidas com IPTU, ISSQN até 2018, poderão renegociar seus impostos. A Prefeitura de Três Lagoas, com aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, abriu o prazo para contribuintes aderir ao REFIS 2019.
O Programa concede facilidades para aqueles que querem regularizar impostos anteriores a 2018, à vista ou parcelado com até 90% de desconto em multas e juros, porém, o refinanciamento obedece aos critérios, de acordo com a Lei nº 3.557, de 08 de outubro de 2019. A população tem até o dia 20 de dezembro para aderir ao REFIS. Entre as facilidades, o Programa oferece:
Para pagamento á vista:
Desconto de 70% (setenta por cento) do valor de correção
90% (noventa por cento) do valor de juros e da multa de mora;
Para parcelamento de 02 a 24 vezes:
Desconto de 40% (quarenta por cento) do valor de correção
50% (cinquenta por cento) do valor de juros e da multa de mora;
Para parcelamento de 25 a 48 vezes:
Desconto de 20% (vinte por cento) do valor de correção
40% (quarenta por cento) do valor de juros e da multa de mora.
Valor mínimo permitido de parcela:
Pessoa Física – R$ 30,00 Pessoa Jurídica – R$ 150,00
Dívidas e Tributos que não fazem parte do REFIS:
I – infrações à Legislação de Trânsito;
II – obrigações de Natureza Contratual;
III – infrações à Legislação de Obras e Posturas.
IV – imposto de Transição de Bens Imóveis – ITBI
V – taxas de ALVARÁ e Multas de qualquer natureza que não sejam oriundas de dívidas de IPTU e ISSQN.
VI – Multas decorrentes de autos de infração estabelecidas no Art. 48 da Lei 1067 de 1991.
Os interessados deverão procurar o Setor de Tributação, localizado na Av. Rosário Congro, 285, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
