A Prefeitura de Três Lagoas publica no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (23) quatro decretos que dispõem sobre o desconto e parcelamento do IPTU, atualização da planta de valores imobiliários, e ajuste monetário da Unidade Fiscal Municipal (UFIM).
IPTU
De acordo com o decreto nº. 199, de 21 de dezembro de 2009, o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que efetuar o pagamento até o dia 10 de março de 2010, em uma única parcela à vista, gozará de desconto de 15%. O número de parcelas ficará limitado a dez, e vencerão no dia dez dos respectivos meses a contar de março até dezembro. O valor mínimo da parcela será fixado em R$ 15,00.
Planta de valores
A base de cálculo para a fixação do IPTU, que tem como referência a Planta de Valores Imobiliários (fixada pelo decreto nº 197 de 21 de dezembro de 2009), fica reduzida em 40% para o exercício de 2010. O valor será regulamentado pelo decreto nº. 198 de 21 de dezembro de 2009.
UFIM
Já o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFIM) ficou ajustado em R$ 2,8104 a partir de 1º de janeiro de 2010, através do decreto nº. 196, de 21 de dezembro de 2009.
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