A prefeita Simone Tebet (PMDB) assinou, na manhã desta terça-feira (01/08), Termo de Permissão de Uso de Área Pública autorizando o Departamento de Polícia Federal do município de Três Lagoas a utilizar um terreno de propriedade do município localizado ao lado da delegacia local com a medida de 600m2. O documento foi assinado também pelo superintendente regional da PF, Mário José de Oliveira Santos, que esteve no gabinete da prefeita acompanhado de outros representantes do órgão, como o diretor regional executivo, Marcos Antônio Farias e o delegado Júnior Taglialenha. Também estiveram presentes os vereadores Rialino (PMDB), Jorginho do Gás (PSDB), Vera Helena (PDT) e Cláudio César (PMDB), além de secretários municipais.
Cinco anos de vigência
De acordo com o Termo, a permissão de uso restringe-se a utilização como pátio de guarda de veículos apreendidos pela PF, ficando vedada a construção de qualquer edificação, sem prévia anuência ou autorização da municipalidade.
A permissão vigorará pelo prazo de cinco anos, sendo de caráter negocial, precário e discricionário, não gerando qualquer direito a retenção ou indenização por benfeitorias ou acessão, podendo ser prorrogada por igual período, desde que presentes os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Após o término do prazo de vigência da permissão, as benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas úteis necessárias ou voluptuárias, passarão a integrar o patrimônio público do município sem gerar qualquer direito a retenção e/ou indenização à permissionária, a qual, desde já, renúncia expressamente ao direito de pleiteá-las judicial ou extrajudicialmente em qualquer tempo, excetuando-se os equipamentos de telecomunicação de uso para telefonia celular.
Apoio da Câmara
A prefeita Simone lembrou que esse foi um dos primeiros pedidos que recebeu logo no início de sua administração, por parte do agente Amilson Torres (suplente de vereador) e destacou também o importante apoio da Câmara de Vereadores, que aprovou a cessão por unanimidade.
A prefeita ainda agradeceu a Policia Federal pelo trabalho realizado em três Lagoas e se colocou à disposição do órgão, desejando que façam bom uso do espaço.
O superintendente, por sua vez, agradeceu à prefeita e aos vereadores, em nome da Polícia Federal e da própria sociedade. Vamos utilizar da melhor maneira possível esse terreno, tranqüilizou Oliveira Santos, informando que trouxe consigo dois engenheiros que determinarão os investimentos que deverão ser feitos no local, lembrando que não será utilizado para edificação, a não ser a construção de uma cobertura para proteger os veículos apreendidos.
Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Três Lagoas
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