Prefeitura Três Lagoas

  • INÍCIO
  • SERVIÇOS
    • LEIS MUNICIPAIS
    • CARTA DE SERVIÇOS
    • TELEFONES ÚTEIS
    • SERVIDOR
      • Página do Servidor
      • Pacote de Logomarcas
      • TL Previdência
      • Ponto Digital
      • Holerite
      • E-mail
      • Sistemas
        • Portal do Servidor
        • Plataforma Ava Moodle
        • Legislação
        • Estatuto
        • Matrícula Reme
        • Depart. Pessoal – RH
        • Gestão Cemitério
        • Gestor de Saúde
        • Gestor de Frota
        • Gestor de Habitação
        • Gestor Social
        • Gestor Escolar
        • Avaliação de Desempenho Pessoal
    • EMPRESÁRIO
    • CIDADÃO
    • REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
    • CRE-TL
    • CRAS
    • VACINAÇÕES
      • Sarampo
      • Influenza
      • Covid-19
    • CEIs
    • ESCOLAS
    • SCFV
    • CASTRAMÓVEL
    • DEFESA CIVIL
      • Serviço de Alerta de Desastres Naturais
      • Como agir em desastres
    • GESTÃO DE RESÍDUOS
      • Coleta Seletiva
      • Coleta Convencional
      • Biblioteca
      • Cadastro
      • Contribuições
    • SANEAMENTO
      • Sobre o PMSB
      • Planejamento do PMSB
      • Contribuições PMSB
      • Downloads PMSB
    • FAMÍLIA ACOLHEDORA
    • MATRÍCULA REME
    • CONSELHOS
    • ALVARÁ DIGITAL
    • TRANSPORTE
  • OUVIDORIA
  • TRANSPARÊNCIA
    • Portal da Transparência
    • SIC
  • NOTÍCIAS
    • Gabinete
      • Defesa Civil
      • Procon
    • SMS
      • Mutirão Limpeza
      • Monkeypox
      • Castramóvel
      • Mapa Covid-19
      • Vacinação Covid-19
      • Ações Coronavírus
      • Boletim Covid-19
      • Influenza A
        • Boletim Influenza A
      • Boletim Dengue e Leishmanionse
      • Sarampo
    • SEINTRA
      • Trânsito
    • SMAS
    • SEMEC
      • Festa Folclore
      • Cultura
        • Auxílio Emergencial Cultural
    • SEMEA
    • SEJUVEL
    • SEMAD
      • Servidor
      • TL Prev
    • SEGOV
      • Habitação
    • SEFIRC
      • IPTU
    • SEDECT
      • Turismo
  • TRIBUTOS
    • Guia de Informações do ITBI
    • ITR 2022
    • IPTU
    • ALVARÁ
    • CERTIDÕES
  • SECRETARIAS
    • Gabinete
      • Nossa História
      • Prefeito
      • Vice-Prefeito
      • Conselhos Municipais
      • Defesa Civil
        • Como agir em desastres
        • Serviço de Alerta de Desastres Naturais
    • SMS
      • Mutirão Limpeza
      • Monkeypox
      • Encoleira Cão
      • Castramóvel
      • Ações Coronavírus
      • Mapa Covid-19
      • Vacinação Covid-19
      • Boletim Covid-19
      • Boletim Influenza A
      • Sarampo
      • Influenza
      • Boletim Dengue e Leishmanionse
    • SMAS
      • Família Acolhedora
      • Acessibilidade
      • Serviços de Convivência
      • CRAS
      • Centro de Apoio à Pessoa
      • Acolhimento Pop
    • SEMEC
      • Matrícula Digital REME
      • Escolas Municipais
      • CEIs
      • Lei Aldir Blanc
      • CRE-TL
    • SEMEA
      • Cadastro Técnico Municipal
      • Lista de Podadores
      • Adote uma Árvore
      • Gestão de Resíduos Sólidos Municipais
        • Coleta Convencional
        • Coleta Seletiva
        • Contribuições
        • Cadastro
        • Biblioteca
        • Taxa de Coleta de Lixo
    • SEMAD
      • Servidor
      • TL Previdência
    • SEJUVEL
      • CRE-TL
    • SEINTRA
      • Mapa Interativo de Obras
      • Transporte Público
      • Meu Bairro Limpo
    • SEGOV
      • Carta de Serviços
      • Habitação
      • Macrodrenagem e Recuperação Ambiental
      • Plano de Mobilidade Urbana
      • Plano Diretor
    • SEFIRC
      • Guia de Informações do ITBI
      • Agenda de Licitações
    • SEDECT
      • Feira Central
      • Boletim Econômico
  • DIÁRIO
    • Diário Oficial de MS
    • Diário Oficial da União
  • LICITAÇÕES
    • Licitações e Contratos
    • PCA – Plano de Contratações Anuais
      • PCAs (Versão PDF)
      • PCAs (Versão Excel)
  • A CIDADE
    • Nossa História
    • Prefeito
    • Vice Prefeito
  • LGPD | DEP. TI
  • TAXA DO LIXO
quinta-feira, 24 março 2022 / Publicado em ., RetroSEFIRC, SEDECT, SEFIRC, SEGOV, SEMEA

Prefeitura convida contadores de Três Lagoas para palestra de orientações referente à Lei da Liberdade Econômica

A Prefeitura de Três Lagoas por meio das secretarias municipais de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA), Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) e Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SEDECT) convidam todos os contadores do Município para palestra de orientação, no dia (28), segunda-feira, no CRASE Coração de Mãe, referente a execução da Lei de Liberdade Econômica.

Na palestra os representantes da Prefeitura que elaboraram a Lei e novo decreto vão tirar todas as dúvidas e dar orientações de como irão funcionar todos os processos relacionados ao alvará, a partir de agora.

ENTENDA A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

Instituída pelo Governo Federal, por meio da Lei 13.874, de 20/09/2019, a lei de liberdade econômica, como é conhecida, prevê entre outros direitos a isenção da obtenção de Alvará de Funcionamento e demais licenças municipais as atividades econômicas, definidas como de baixo risco pela Resolução CGSIM nº 51/2019.

A Administração Municipal seguindo a previsão legal federal, elaborou legislação própria e sancionou em, 2021, a Lei Municipal nº 3.712/2021 instituindo a liberdade econômica no âmbito do Município, regulamentada pelo decreto 105/2021. Além de prever o benefício da isenção de alvarás e licenças municipais para atividades de baixo risco, ainda instituiu procedimento mais ágil para atividades enquadradas como médio risco, sendo que somente as atividades de alto risco ficariam sujeitas ao processo tradicional de abertura e licenciamento. A legislação municipal também inovou analisando e enquadrando todos os CNAES (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) existentes na atualidade e não apenas um grupo de atividades, como a legislação federal ou de outros municípios.

SERVIÇO

Dia: 28/03 (segunda-feira)

Local: CRASE Coração de Mãe

Endereço: Avenida Clodoaldo Garcia, nº 2355, Vila Haro

Horário: 8h00

Print Friendly, PDF & EmailImprimir
Prefeitura Três Lagoas
TOP
  • Aumentar fonte
  • Diminuir fonte
  • Preto e branco
  • Inverter cores
  • Destacar links
  • Fonte regular
  • Redefinir
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Real Accessability