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A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria de Administração, Indústria, Comércio e Turismo está convocando os ambulantes do município para regularizarem a sua situação.
De acordo com o secretário de Administração, Indústria, Comércio e Turismo, Odair Biassi, os ambulantes deverão verificar junto à Secretaria se a atividade desenvolvida é considerada ambulante. Estas medidas evitarão a aplicação de multas e a apreensão das mercadorias, enfocou.
Biassi ressaltou que a medida será tomada de forma a manter a ordem social.
Acredito que seja uma medida social e em respeito ao comerciante local que está estabelecido, além de manter a ordem pública, o direito de ir e vir pelas calçadas da cidade e o bem comum.
O secretário alertou que os ambulantes devem atender ao prazo. São 15 dias após o comunicado.
Biassi esclareceu que após este período de regularização os ambulantes que não estiverem devidamente enquadrados na atividade não poderão comercializar nas ruas de Três Lagoas. Aqueles que não se caracterizarem como ambulantes não poderão trabalhar parados. Ambulante pressupõe movimento e não pode tomar posse de espaço público.
A fiscalização da atividade não terá dia marcado. Após este período estaremos atentos para reprimir este tipo de comércio, afirmou Biassi.
O secretário ressaltou a importância de o ambulante comparecer à Secretaria para regularizar a situação. A Secretaria de Indústria e Comércio vai conferir se a atuação é compatível com a lei. Na rua não poderá ficar mais. Se quiser se estabelecer terá que estar regularizado, finalizou.
http://www.treslagoas.ms.gov.br/public/noticias/2699-prefeitura-convoca-ambulantes-para-regularizacao.jpg
