O projeto de Lei, encaminhado pelo executivo à Câmara de Vereadores, traz a perspectiva de aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação, cobrança e fiscalização e modernizar a máquina arrecadadora. Dessa forma, o projeto espera aprovação do legislativo para contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos junto à Caixa Econômica Federal.
Segundo levantamento feito pela Secretaria de Finanças, Receita e Controle, está havendo evasão de recursos e a constatação é de que falta estrutura na administração tributária que vão desde informatização até veículos para fiscalizar.
O projeto de lei prevê contratar essa linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 20 milhões, “o que não significa que esse será o valor disponibilizado, pois caberá à Caixa Econômica a avaliação do projeto e o quanto será necessário para a sua execução”, explicou o secretário de finanças, Cassiano Rojas Maia.
Além de prever a estruturação, o PMAT irá auxiliar com um programa de georreferenciamento, mapeando e fazendo um levantamento topográfico uniforme do município; incrementará a área fiscal; proporcionará agilidade para julgamentos de 1ª. e 2ª. Instâncias dos processos administrativos dos contribuintes que recorrem contra alguns tributos e nas cobranças administrativas diretas com o executivo.
PRINCIPAIS TRIBUTOS
Segundo o Diretor Técnico e de Receita, Juscelino Carvalho, a aplicação do PMAT irá reestruturar e formatar todo o sistema de tributação do município. E usou como exemplo a arrecadação em relação ao IPTU, um dos principais tributos municipais, que deixou de receber no último ano 40% do valor previsto, levando essa inadimplência para a dívida ativa.
“O Programa irá melhorar a cobrança e agilizar o processo. Vai permitir um melhor alcance no cadastro e acessos pessoais, oportunizando também qualidade na estrutura física do setor, que é muito importante para a eficácia desse trabalho. Podemos fazer até uma estimativa no aumento de 40 a 60% de arrecadação no ISS bancário, por exemplo”, explicou Juscelino nomeando os principais tributos municipais que são o IPTU, ISSQN, ITBI, ITR e Taxas.
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