‘A Administração Municipal, através de convênio firmado com a Caixa Econômica Federal, repassará no início deste mês o montante de R$ 384.707,76 referente ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP.
Com o repasse serão beneficiados 925 servidores públicos municipais que receberão, em média, R$ 415. Na quinta-feira (4) ou sexta-feira (5) a Prefeitura estará efetuando o crédito conforme convênio com a Caixa. Esse repasse é um direito que o servidor tem como abono salarial, explicou o secretário de Administração, Odair Biassi.
O QUE É O PIS-PASEP?
É o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Todo estabelecimento que possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ é contribuinte do PIS-PASEP.
QUEM TEM DIREITO?
O trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao início do calendário de pagamento:
– Esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS-PASEP
– Tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais. (considerar apenas os meses trabalhados)
– Tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público.
– Tenha sido informado corretamente
