A Prefeitura de Três Lagoas, por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle e da Secretaria Municipal de Governo, já abriu ao contribuinte inadimplente a oportunidade de participar do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O contribuinte com débitos tributários e já em processo de Execução judicial tem a oportunidade de negociar, parcelar ou até quitar sua dívida, se beneficiando da Lei do Refis, recentemente aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Marcia Moura (PMDB).
“A proposta do Refis é dar oportunidade legal à solução dos contribuintes que têm sua dívida em processo de Execução na Justiça”, resumiu o secretário de Assuntos de Governo, Walmir Marques Arantes.
“Estamos dando essa oportunidade ao contribuinte inadimplente e sujeito a sofrer as sanções e transtornos de uma Execução na Justiça, dando-lhe também a possibilidade de negociar, parcelar ou quitar a sua dívida”, completou o secretário de Governo.
Como informou a Assessora Tributária, da Secretaria de Finanças, Receita e Controle, Natália Figueiredo Carvalho de Freitas, são dívidas relativas ao período dos exercícios de 1994 a 2004. São débitos relacionados ao IPTU, Alvarás, Taxas e ISSQN.
“Estamos abertos à negociação das dívidas e estamos à disposição do contribuinte, em uma casa alugada pela Prefeitura, especificamente para essa finalidade, na Rua João Silva, 939/949, no Centro”, informou Natália.
As regras e procedimentos que deverão ser adotados para o contribuinte se beneficiar do Refis estão contidas na Lei 2.720, de 28 de maio de 2013.
No prédio recentemente alugado pela Prefeitura de Três Lagoas, está instalado todo o Setor de Fiscalização e Execução Fiscal, assim como toda a equipe de Assessoria Técnica de Tributação.
Este setor da Prefeitura atende à população, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 7h às 17h, sem intervalo.
“Temos toda uma equipe para receber o contribuinte, fornecendo-lhe todas as informações, incluindo a simulação do débito e como ele poderá quitá-lo, com prestações mensais que não devam ser menores que R$ 30, como está previsto na Lei do Refis”, explicou a Assessora Tributária.
As regras e procedimentos que deverão ser adotados para o contribuinte se beneficiar do Refis estão contidas na Lei 2.720, de 28 de maio de 2013.
“Este é um antigo anseio da prefeita Marcia Moura, proposto e apoiado pela maioria dos nossos vereadores e que atende à reivindicação da população”, comentou o secretário Walmir Arantes.
Assessoria de Comunicação
