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A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV). informa que será encerrada, no dia 17 de agosto de 2026, a etapa de recebimento e regularização dos documentos dos proprietários e ocupantes de lotes localizados no Recanto Bom Jardim.
As atividades foram iniciadas em maio de 2025, após tratativas entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Três Lagoas, com o objetivo de buscar alternativas para a regularização do parcelamento irregular, objeto da Ação Civil Pública nº 0900081-55.2017.8.12.0021.
Desde o início dos trabalhos, o Município vem realizando levantamentos topográficos, estudos urbanísticos, coleta de documentos, identificação dos ocupantes e entrevistas sociais, medidas necessárias para a análise da situação jurídica, urbanística e social de cada lote.
Considerando a necessidade de concluir esta etapa e avançar para a elaboração dos estudos, projetos e demais procedimentos pertinentes à regularização, a Prefeitura receberá documentos pendentes e permitirá a complementação dos atendimentos já iniciados somente até o dia 17 de agosto de 2026.
Também será considerado pendente o atendimento do proprietário ou ocupante que tenha apresentado documentos, mas ainda não tenha concluído e assinado a entrevista social. A assinatura do requerente é indispensável para a validação das informações e dos documentos apresentados.
Após o encerramento do prazo, os estudos e análises prosseguirão com base nos processos cuja documentação e entrevista social estiverem devidamente concluídas.
ANÁLISE
A apresentação dos documentos e a realização da entrevista integram a fase de levantamento e análise das informações. O atendimento dessas exigências não representa, por si só, a aprovação definitiva da regularização ou a emissão imediata de título de propriedade, uma vez que cada situação ainda dependerá das análises técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais aplicáveis.
SERVIÇO
Os interessados que ainda possuam pendências deverão procurar o Departamento de Controle Urbanístico da SEGOV, localizado à Av. Rosário Congro, 285 – Centro, dentro do prazo estabelecido, levando os documentos faltantes ou comparecendo para concluir e assinar a documentação pertinentes a entrevista social.
Para mais informações, basta entrar em contato pelo telefone (67) 98139-2020 por ligação ou mensagem de Whatsapp.
| Texto por: | Henrique Alves | Foto por: | Divulgação |
