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A prefeita de Três Lagoas, Simone Tebet (PMDB), recebeu na manhã desta sexta-feira (16), os representantes dos lancheiros para esclarecer o TAC Termo de Ajustamento de Conduta.
A reunião que foi agendada pelo presidente da Câmara, vereador Antônio Rialino (PMDB), contou com a presença do Secretário de Indústria e Comércio, Cristovam Canela, o vereador Cláudio César (PMDB), o vice-prefeito e secretário de agronegócios, Luiz Akira, além da Assessoria Jurídica e engenheiros responsáveis pelo projeto dos quiosques.
Marilene Santos Ferreira, presidente da Associação dos Lancheiros, apresentou as dúvidas dos associados. O projeto apresentado ainda não está viável e não queremos quiosques germinados, falou Marilene.
Simone Tebet esclareceu a necessidade de se assinar o TAC, pois faz parte de determinação judicial. A questão não é tão simples em razão da legalidade, reforçou.
A prefeita falou da luta junto ao promotor para manter os quiosques e que só pode fazer o que for determinado por lei. Farei o que for possível por vocês, dentro da lei de responsabilidade fiscal, ressaltou.
A localização para a construção dos quiosques foi uma determinação do poder judiciário, sendo 16 pontos distribuídos na Lagoa, Rodoviária, Ginásio de Esporte e na Escola Fernando Corrêa.
Simone orientou que os lancheiros façam o levantamento dos custos para o quiosque que eles acreditam atender a necessidade, e que busquem a orientação do advogado da associação para posteriormente conversarem com o promotor. Chamo a atenção de vocês para o que é real e o que é permitido por lei, finalizou.
Lancheiros
Durante a reunião a prefeita recordou os fatos e esclareceu que está do mesmo lado dos lancheiros, porém não poderá ir à contramão da lei.
Esclareceu que está tramitando um processo e que havia se comprometido a fazer a transição para os quiosques.
A definição dos quiosques foi feita com base em levantamento técnico, sendo distribuídos em pontos estratégicos pelo município.
Com relação a construção de banheiros nos quiosques, Simone Tebet lembrou que há uma lei que proíbe a construção dos mesmos em calçadas e nas proximidades da Lagoa.
A prefeita reforçou que é ré neste processo e que poderá ser penalizada pelo não cumprimento da lei, sendo que qualquer alteração ou permissão deverá partir do judiciário.
Os lancheiros discutirão com o Ministério Público as questões de construção dos quiosques, banheiros e o TAC. Segundo informações repassadas à prefeita, o prazo concedido pelo MP já teria vencido para que o TAC fosse assinado.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
