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  • Câmara aprova Projeto de Lei do Executivo que concede até 20% de desconto do IPTU
segunda-feira, 23 janeiro 2017 / Publicado em SEFIRC

Câmara aprova Projeto de Lei do Executivo que concede até 20% de desconto do IPTU

 Com objetivo de alterar as condições da prática de desconto do   Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), o prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, solicitou ao presidente da Câmara, André Bittencourt, a realização de sessão extraordinária.

A sessão foi realizada na manhã de hoje (23), colocando em primeira e única votação o Projeto de Lei 001 de 17 de janeiro de 2017, que altera e acrescenta dispositivos da Lei 1067 de 05 de dezembro de 1991 que ordena sobre o Código Tributário Municipal de Três Lagoas.

Antes, o desconto para o imposto era feito através de decreto.  Agora, com a aprovação unanime pelo Legislativo, o desconto será feito através de lei – formato legal. “Foi uma sessão rápida e tranquila a favor da população”, salienta o presidente da Câmara.

A alteração prevê o pagamento do IPTU em 10 parcelas mensais e iguais de forma sucessiva ou pagamento a vista (parcela única), com desconto de até 20%.

Segundo o secretário de Finanças, Receita e Controle, José Pereira,

10 de março é a previsão para o 1º pagamento e avisa  quem tiver problemas com o recebimento do  carne pode comparecer ao setor   de Tributação, na Avenida Rosário Congro. No ano passado foram arrecadados 25 milhões de reais. A previsão 2017 é de 27 milhões de reais.  

 

 

 

http://www.treslagoas.ms.gov.br/public/noticias/59663-iptu-ilustracao.jpg

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