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Prestação de Contas Saúde
quarta-feira, 14 novembro 2007 / Publicado em SMAS

Decreto autoriza aquisição de cadeiras de rodas

O Diário Oficial do último dia 10 de novembro publicou um decreto onde a Prefeita Simone Tebet (PMDB) autoriza as secretarias, de Saúde e Assistência Social, Cidadania e Trabalho a adquirir cadeiras de rodas simples ou especiais com recursos próprios ou provenientes de convênios específicos para atender portadores de deficiências físico-locomotoras de caráter irreversível, residentes em Três Lagoas.
Para conseguir as cadeiras de rodas os deficientes precisam estar dentro dos critérios: não possuir renda mensal superior a dois salários mínimos, residir no município há pelo menos dois anos, não possuir imóvel, ou se possuí-lo, que seja único, comprovar a efetiva necessidade de uso beneficiário de cadeira de rodas, como meio permanente de locomoção. A constatação desses requisitos será feita através de visitas de Assistentes Sociais e Enfermeiras, e segundo cadastro da APAE e Assistência Social.
A Secretaria de Saúde fica responsável pela avaliação das condições física e a Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho pelas condições sócio-financeiras de cada beneficiário, estabelecendo, em conjunto, as prioridades de atendimento.
Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones 3929-9887 ou 3929-9943.

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