‘A Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária, realizada no dia 23 de dezembro de 2009, o projeto de lei nº 105 que dá nova redação ao Código de Posturas do município de Três Lagoas. O novo Código de Posturas foi publicado no Diário Oficial do Município na edição de 31 de dezembro de 2009.
O presente Código dispõe sobre as medidas de Polícia Administrativa, a cargo do Poder Executivo Municipal e sua relação com os munícipes, no que se refere ao bem estar da população
aos costumes, segurança e ordem pública