A partir do dia 1º de janeiro de 2015, a Prefeitura de Três Lagoas assumirá a responsabilidade dos ativos da iluminação pública, juntamente com as Prefeituras de 1.808 municípios da Federação, obedecendo à Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Após deliberações para postergação do prazo para transferência do serviço de iluminação pública aos municípios, a Resolução acima foi alterada pelo artigo 13 da Normativa 479 em 2012, prorrogando o prazo desta transferência para 2014 e posteriormente, por fim, prorrogada para 31 de dezembro de 2014, prazo regulamentado pela Resolução 587/2013 da ANEEL.
Obedecendo a este prazo, é necessário que os três-lagoenses fiquem atentos se, no Bairro de referência existe a necessidade de manutenção ou reparo em postes de iluminação pública, luminária queimada e/ou quebrada, galhos de árvores que cobrem fiação elétrica causando riscos a rede de energia, bem como outros serviços do gênero, deve fazer sua reclamação através do 0800 701 0102 para que a Elektro possa tomar as medidas cabíveis em tempo hábil.
Os moradores têm apenas até o dia 31 dezembro apenas para contatar a concessionária fornecedora de energia Elektro.
“É importante que o solicitante anote o protocolo informado pela Elektro no ato da ligação, pois é um meio de justificar e provar que a reclamação foi feita”, orienta o secretário de Infraestrutura, Transportes e Habitação, Walter Garcia.
Caso não seja providenciado reparo ou solução do problema para a reclamação feita neste período, até 31 de dezembro de 2014, a responsabilidade não será do município.
Esta medida é necessária para que a Prefeitura assuma os ativos da iluminação pública com o mínimo de problemas possíveis, uma vez que, a responsabilidade de corrigir alguma falha ainda é da concessionária Elektro e porque a Prefeitura repassa recurso para que estes serviços sejam executados.
A população também pode entrar em contato com a Elektro por meio do site da Elektro clicando no link: http://www.elektro.com.br/fale-com-a-gente/canais-de-atendimento.
São canais de atendimento informados na própria conta de energia, que geralmente são localizados no rodapé do documento.
RESPONSABILIDADE
Ao transferir os serviços de manutenção de iluminação pública para os Municípios, as Prefeituras passam a ser responsáveis pelo investimento, operação, expansão e manutenções das redes de iluminação pública em consonância com os padrões técnicos determinados pela ANEEL. “Ou seja, devemos manter a rede pública de iluminação em pleno funcionamento”, diz Walter.
A prefeitura de Três Lagoas se estrutura para gerenciar da melhor forma os serviços previstos por lei pela ANEEL, por meio de processo licitatório para seleção de eventual empresa do setor privado que tenha condições de executar estes serviços de operação e manutenção da rede de iluminação pública do Município.
A Secretaria de Infraestrutura terá uma comissão para fiscalizar os serviços. Desta forma, o Município gerenciará os serviços por instrumento de parceria público-privada.
Ao assumir a responsabilidade, o Município fica protegido quanto ao estado de conservação dos ativos de iluminação pública a serem transferidos, pois a Resolução 587/2013 da ANEEL determinou que as distribuidoras, (no caso de Três Lagoas, a distribuidora Elektro), deverão encaminhar, a cada Município, termo de responsabilidade atestando que as condições dos ativos se encontram dentro dos padrões de qualidade previstos nas normas técnicas.
Caberá à concessionária Elektro manter a responsabilidade de ampliação da rede, instalação de transformadores, entre outras atribuições.
Assessoria de Comunicação
