Cada Dia Melhor

Prefeitura Três Lagoas

  • INÍCIO
  • A CIDADE
    • Nossa História
    • Prefeito
    • Vice Prefeita
  • LEIS
  • CARTA DE SERVIÇOS
  • SECRETARIAS
    • ORGANOGRAMA SECRETARIAS
    • Gabinete
      • Defesa Civil
        • Como agir em desastres
        • Serviço de Alerta de Desastres Naturais
    • Procuradoria Jurídica
    • SMS – Secretaria Municipal de Saúde Pública
      • Lista de Medicamentos
      • Ouvidoria SUS
      • Rede Municipal de Saúde
      • Castramóvel
      • Mutirão Limpeza
      • Encoleira Cão
      • Toxoplasmose
      • Monkeypox
      • Sarampo
      • Boletim Dengue e Leishmanionse
      • Influenza
        • Boletim Influenza A
      • Covid-19
        • Boletim Covid-19
      • SAD – Serviço de Atendimento Domiciliar
    • SEGOV – Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas
      • Plano Municipal da Primeira Infância
      • Conselhos Municipais
      • CIL – Central de Interpretação de LIBRAS
      • Escola de Governo – e-Gov
      • Governança
      • Programa de Metas
      • Habitação
      • Macrodrenagem e Recuperação Ambiental
      • Plano de Mobilidade Urbana
      • Plano Diretor
      • PPP da Iluminação Pública
      • Saneamento Básico
        • Contribuições PMSB
        • Sobre o PMSB
        • Downloads PMSB
        • Planejamento do PMSB
    • SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
      • Família Acolhedora
      • CRAM
      • CRAS
        • CRAS Amélia Jorge
        • CRAS Ana Maria
        • CRAS Interlagos
        • CRAS Ruth Máximo Filgueiras
        • CRAS São João
        • CRAS Vila Piloto
      • Serviços de Convivência
        • S.C.F.V – Banda Cristo Redentor     
        • S.C.F.V – Bombeiros do Amanhã
        • S.C.F.V – CRASE “Coração de Mãe”
        • S.C.F.V – Patrulha Florestinha
        • S.C.F.V – Patrulha Mirim
        • S.C.F.V – Programa Pelotão Mirim
        • S.C.F.V – Tia Nega
    • SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
      • Plano Municipal de Cultura
      • Matrícula Digital REME
      • Escolas Municipais
      • Centros de Educação Infantil (CEIS)
      •  PNAB – Política Nacional Aldir Blanc
      • Cadastro Municipal Cultural
      • Lei Paulo Gustavo
    • SEMEA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio
      • Gestão de Resíduos Sólidos Municipais
        • Contribuições
        • Coleta Convencional
        • Cadastro
        • Biblioteca
        • Coleta Seletiva
    • SEINTRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito
      • Transporte Público
      • Consulta Pública Concessão do Transporte Coletivo
      • Mapa Interativo de Obras
    • SEJUVEL – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
      • CRE TL
    • SEFIRC – Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle
      • Lei Orçamentária Anual – 2025
      • Capacitações e Eventos
    • SEMAD – Secretaria Municipal de Administração
      • Termo de Compromisso LGPD
      • Requerimento RH
      • Processos Seletivos e Concursos
    • SEDECT – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
      • Carta Consulta – Novas Indústrias
  • PORTAL DE SERVIÇOS
    • IPTU Fácil
    • Alvará de Funcionamento
    • IPTU
    • ISS
    • ITR
  • LICITAÇÃO
    • Licitações
    • Contratos
    • PCA 2024
  • TRANSPARÊNCIA
  • ALVARÁ OBRAS
  • CONCURSO
  • OUVIDORIA
  • DIÁRIOS
    • Diário Gov MS
    • Diário Assomasul
    • Diário Oficial da União
  • CONSELHOS
  • EMPREGO
  • NOTÍCIAS
    • Fake News
    • Gabinete
      • Procon
    • SMS
      • Mutirão Limpeza
      • Castramóvel
      • Monkeypox
      • Boletim Covid-19
      • Boletim Dengue e Leishmanionse
      • Ações Coronavírus
      • Boletim Influenza A
      • Influenza A
      • Mapa Covid-19
      • Mapa da Dengue
      • Sarampo
      • Vacinação Covid-19
    • SEMEC
      • Cultura
        • Auxílio Emergencial Cultural
        • Lei Paulo Gustavo
        • Festa Folclore
        • Galeria Festa do Folclore
    • SEMAD
      • Concursos e PSS
      • Servidor
      • TL Prev
    • SEDECT
      • Boletim Econômico
      • Feira Central
      • Turismo
    • SEFIRC
      • IPTU
    • SEGOV
      • Plano Diretor
      • Habitação
    • SEINTRA
      • Trânsito
    • SEJUVEL
    • SEMEA
    • SMAS
  • CIDADÃO
  • EMPREENDEDOR
  • AGENTE PÚBLICO
    • Código de Ética
    • E-mail
    • Ponto Digital
    • Holerite
    • TL Previdência
    • Denúncia de Ética
    • Requerimento RH
  • TRANSPORTE PÚBLICO
  • LGPD
012345
quinta-feira, 22 janeiro 2015 / Publicado em Trânsito

Secretário de Trânsito reforça regras para uso de vagas de estacionamento especial

A Secretaria Municipal de Trânsito, por meio do secretário municipal Milton Silveira, explica e reforça as regras para uso das vagas de estacionamento especial destinadas para idosos e portadores de deficiência de locomoção, conforme prevista na legislação de trânsito regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Conforme o secretário, o idoso tem esse direito assegurado no Estatuto do Idoso, que estabelece a obrigatoriedade do poder público destinar 5% das vagas de estacionamento público aos idosos, na forma estabelecida na resolução 303/2008.

Já os portadores de deficiência ou com locomoção reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), serão reservados 2% das vagas, desde que devidamente comprovada.

“Pela norma vigente, não há necessidade que o beneficiário tenha veículo ou que seja habilitado. O direito de utilizar as vagas especiais é assegurado ao portador do cartão, desde que ele esteja sendo conduzido por aquele veículo que estiver fazendo uso da vaga regulamentar”, explicou Milton Silveira.

PUNIÇÃO

Ainda segundo Milton, o uso indevido acarreta o recolhimento e o cancelamento do beneficio, além da aplicação das sanções previstas no art. 181, XVII, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), com multa de natureza leve, com a perda de três prontos da habilitação.

“Na verdade, por conta da penalidade ser de natureza leve, tem se verificado um grande desrespeito a essas normas, o que se justifica uma majoração no valor dessas multas, transformando-as em natureza grave para quem desrespeitar as vagas de idoso, e gravíssima para quem desrespeitar as vagas para deficientes, para que não seja prejudicado o direito dessas categorias”, enfatizou ele.

CUMPRIMENTO DE NORMA

A Prefeitura de Três Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito tem feito esforço para cumprir a norma, disponibilizando as vagas de estacionamento nos locais de maior necessidade dessas pessoas.

SERVIÇO

Para a emissão do cartão de estacionamento, os usuários devem procurar a Secretaria Municipal de Trânsito, na Rua Paranaíba, 2.600, no Jardim Primaveril, levando os seguintes documentos: Cópia de RG ou CNH, comprovante de residência e 01 foto 3×4. O documento é gratuito.

Assessoria de Comunicação

Print Friendly, PDF & EmailImprimir
GUIA DE PÁGINAS
  • INÍCIO
  • A CIDADE
    • Nossa História
    • Prefeito
    • Vice Prefeita
  • LEIS
  • CARTA DE SERVIÇOS
  • SECRETARIAS
    • ORGANOGRAMA SECRETARIAS
    • Gabinete
      • Defesa Civil
        • Como agir em desastres
        • Serviço de Alerta de Desastres Naturais
    • Procuradoria Jurídica
    • SMS – Secretaria Municipal de Saúde Pública
      • Lista de Medicamentos
      • Ouvidoria SUS
      • Rede Municipal de Saúde
      • Castramóvel
      • Mutirão Limpeza
      • Encoleira Cão
      • Toxoplasmose
      • Monkeypox
      • Sarampo
      • Boletim Dengue e Leishmanionse
      • Influenza
        • Boletim Influenza A
      • Covid-19
        • Boletim Covid-19
      • SAD – Serviço de Atendimento Domiciliar
    • SEGOV – Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas
      • Plano Municipal da Primeira Infância
      • Conselhos Municipais
      • CIL – Central de Interpretação de LIBRAS
      • Escola de Governo – e-Gov
      • Governança
      • Programa de Metas
      • Habitação
      • Macrodrenagem e Recuperação Ambiental
      • Plano de Mobilidade Urbana
      • Plano Diretor
      • PPP da Iluminação Pública
      • Saneamento Básico
        • Contribuições PMSB
        • Sobre o PMSB
        • Downloads PMSB
        • Planejamento do PMSB
    • SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
      • Família Acolhedora
      • CRAM
      • CRAS
        • CRAS Amélia Jorge
        • CRAS Ana Maria
        • CRAS Interlagos
        • CRAS Ruth Máximo Filgueiras
        • CRAS São João
        • CRAS Vila Piloto
      • Serviços de Convivência
        • S.C.F.V – Banda Cristo Redentor     
        • S.C.F.V – Bombeiros do Amanhã
        • S.C.F.V – CRASE “Coração de Mãe”
        • S.C.F.V – Patrulha Florestinha
        • S.C.F.V – Patrulha Mirim
        • S.C.F.V – Programa Pelotão Mirim
        • S.C.F.V – Tia Nega
    • SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
      • Plano Municipal de Cultura
      • Matrícula Digital REME
      • Escolas Municipais
      • Centros de Educação Infantil (CEIS)
      •  PNAB – Política Nacional Aldir Blanc
      • Cadastro Municipal Cultural
      • Lei Paulo Gustavo
    • SEMEA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio
      • Gestão de Resíduos Sólidos Municipais
        • Contribuições
        • Coleta Convencional
        • Cadastro
        • Biblioteca
        • Coleta Seletiva
    • SEINTRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito
      • Transporte Público
      • Consulta Pública Concessão do Transporte Coletivo
      • Mapa Interativo de Obras
    • SEJUVEL – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
      • CRE TL
    • SEFIRC – Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle
      • Lei Orçamentária Anual – 2025
      • Capacitações e Eventos
    • SEMAD – Secretaria Municipal de Administração
      • Termo de Compromisso LGPD
      • Requerimento RH
      • Processos Seletivos e Concursos
    • SEDECT – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
      • Carta Consulta – Novas Indústrias
  • PORTAL DE SERVIÇOS
    • IPTU Fácil
    • Alvará de Funcionamento
    • IPTU
    • ISS
    • ITR
  • LICITAÇÃO
    • Licitações
    • Contratos
    • PCA 2024
  • TRANSPARÊNCIA
  • ALVARÁ OBRAS
  • CONCURSO
  • OUVIDORIA
  • DIÁRIOS
    • Diário Gov MS
    • Diário Assomasul
    • Diário Oficial da União
  • CONSELHOS
  • EMPREGO
  • NOTÍCIAS
    • Fake News
    • Gabinete
      • Procon
    • SMS
      • Mutirão Limpeza
      • Castramóvel
      • Monkeypox
      • Boletim Covid-19
      • Boletim Dengue e Leishmanionse
      • Ações Coronavírus
      • Boletim Influenza A
      • Influenza A
      • Mapa Covid-19
      • Mapa da Dengue
      • Sarampo
      • Vacinação Covid-19
    • SEMEC
      • Cultura
        • Auxílio Emergencial Cultural
        • Lei Paulo Gustavo
        • Festa Folclore
        • Galeria Festa do Folclore
    • SEMAD
      • Concursos e PSS
      • Servidor
      • TL Prev
    • SEDECT
      • Boletim Econômico
      • Feira Central
      • Turismo
    • SEFIRC
      • IPTU
    • SEGOV
      • Plano Diretor
      • Habitação
    • SEINTRA
      • Trânsito
    • SEJUVEL
    • SEMEA
    • SMAS
  • CIDADÃO
  • EMPREENDEDOR
  • AGENTE PÚBLICO
    • Código de Ética
    • E-mail
    • Ponto Digital
    • Holerite
    • TL Previdência
    • Denúncia de Ética
    • Requerimento RH
  • TRANSPORTE PÚBLICO
  • LGPD

SEDE DO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - Avenida Antônio Trajano, nº 30 - centro - Três Lagoas MS | Contato: 67 98139-3237

TOP
  • Aumentar fonte
  • Diminuir fonte
  • Preto e branco
  • Inverter cores
  • Destacar links
  • Fonte regular
  • Redefinir
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Real Accessability
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.
Gerenciar o consentimento
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento para essas tecnologias nos permitirá processar dados como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamente certos recursos e funções.
Funcional Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para a finalidade legítima de permitir a utilização de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou com a finalidade exclusiva de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos. O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de usuário para enviar publicidade ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.
Gerenciar opções Gerenciar serviços Manage {vendor_count} vendors Leia mais sobre esses propósitos
Ver preferências
{title} {title} {title}