PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE TRÊS LAGOAS - MS

ICONES_SANEAMENTO.pngA Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), alterada pela Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (MLSB), que estabelece alterações e complementações na PNSB para aprimorar as condições estruturais do saneamento no âmbito nacional, abarcam as diretrizes nacionais para este setor e seus componentes. 

A PNSB estabelece, dentre outras tratativas, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como instrumento de planejamento da prestação dos serviços públicos que compõem o saneamento básico, segundo os princípios fundamentais estabelecidos na Lei, norteando ações para promover melhorias no abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e na drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

O PMSB de Três Lagoas tem por objetivo garantir a promoção da segurança hídrica, propiciar o alcance da universalização do acesso a estes serviços com garantia de sua sustentabilidade econômico-financeira, prevenção de doenças, redução das desigualdades sociais, preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do município, ocupação adequada do solo e a prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e poluição.

As leis supracitadas, em conjunto aos respectivos Decretos Regulamentadores, buscam permitir o fortalecimento da capacidade de planejamento e gerencial relacionada à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, tornando-os mais eficientes e, consequentemente, promovendo um ambiente equilibrado e salutar para a população três-lagoense.

RESPONSÁVEIS PELO PLANO

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TELEFONES


Prefeitura Municipal de Três Lagoas

67 3929-9900


Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA)

67 3929-1249


Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA)

67 3929-1255

E-MAIL


Prefeitura Municipal de Três Lagoas

pmsb.treslagoas@gmail.com


Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA)

semads@treslagoas.ms.gov.br

ENDEREÇO


Prefeitura Municipal de Três Lagoas

Av. Cap. Olinto Mancini, nº 667, Centro | Três Lagoas - MS | CEP: 79.601-090


Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA)

Rua Dr. Munir Thomé, nº 939, Centro | Três Lagoas - MS | CEP: 79.602-050


Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA)

Av. Cap. Olinto Mancini, nº 667, Centro | Três Lagoas - MS | CEP: 79.601-090

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