0
1
2
3
4
5
6
7
8
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), lançou no final de setembro o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2025) – LEI Nº 4.339, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, que está oferecendo oportunidades para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências tributárias com descontos de até 100% em multas e juros. Contudo, vale destacar que estamos já na metade de outubro, e o prazo para aproveitar a vantagem máxima de 100% de desconto está acabando.
O REFIS 2025 foi criado com o objetivo de facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar a arrecadação municipal, o que contribui para a melhoria dos serviços públicos. É uma excelente chance para que contribuintes resolvam suas pendências de forma facilitada e sem novos encargos. O programa vai até 30 de janeiro de 2026, mas quem optar por regularizar sua situação agora em outubro, terá o benefício do maior desconto possível.
Descontos Progressivos: Aproveite o Último Mês com 100% de Desconto
Quem quitar suas dívidas até o final de outubro garante o desconto de 100% em multas e juros. Porém, à medida que o ano avança, os descontos vão diminuindo. Aqui está o cronograma para quem deseja pagar à vista:
- Até o último dia útil de outubro: 100% de desconto em multas e juros;
- Até o último dia útil de novembro: 90% de desconto em multas e juros;
- Até o último dia útil de dezembro: 80% de desconto em multas e juros;
- Até 30 de janeiro de 2026: 70% de desconto em multas e juros.
Portanto, se você ainda não regularizou sua situação, está na hora de aproveitar a oportunidade e quitar suas pendências antes que o prazo de outubro termine!
Parcelamento também com Desconto Progressivo
Se preferir parcelar seus débitos, o REFIS 2025 oferece condições facilitadas, com descontos progressivos para pagamentos parcelados:
- Dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10%;
- Dívidas acima de R$ 100.000,00 podem ser parceladas em até 24 vezes, com entrada de 15%.
Os descontos para parcelamento seguem o seguinte cronograma:
- Até o último dia útil de outubro: 60% de desconto em multas e juros;
- Até o último dia útil de novembro: 50% de desconto em multas e juros;
- Até o último dia útil de dezembro: 40% de desconto em multas e juros;
- Até 30 de janeiro de 2026: 30% de desconto em multas e juros.
Importante: As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
Quais Débitos Podem Ser Incluídos no REFIS 2025?
O programa abrange uma série de débitos municipais, como:
- IPTU
- ISSQN
- ITBI em processos de integralização
- Alvarás de funcionamento e construção
- Multas por terrenos sujos, falta de calçadas, ambientais
- Débitos do Procon e de posturas
Não entram no REFIS 2025: Multas de trânsito, indenizações ao município, débitos de natureza contratual, arrendamento ou alienação de imóveis.
Como Participar
Os contribuintes interessados em aderir ao programa podem procurar o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal (Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Para mais informações, também é possível entrar em contato pelo WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br
