Diretoria de Habitação

Notícias

Prefeitura divulga lista parcial de contemplados, desclassificados e não selecionados do Conjunto Habitacional Violetas III

2 de dezembro de 2025

Confira a lista dos pré-selecionados para as 50 casas habitacionais do Jardins Violetas III

6 de novembro de 2025

É HOJE – Prefeitura fará transmissão ao vivo da pré-seleção para o Conjunto Habitacional Violetas III nesta quarta-feira (05)

5 de novembro de 2025

Prefeitura fará transmissão ao vivo da pré-seleção para o Conjunto Habitacional Violetas III no dia 5 de novembro

28 de outubro de 2025

Prefeitura convida moradores do bairro Vila Piloto para a entrega de 46 escrituras de doação de imóveis

1 de setembro de 2025

Prefeitura institui e regulamenta o Programa Auxílio Moradia para famílias em situação habitacional emergencial

4 de agosto de 2025

Prefeitura promove ação de renegociação de dívidas habitacionais em parceria com a AGEHAB

9 de dezembro de 2024

Prefeitura finaliza encontros de consulta popular do Plano Local de Habitação, mas população ainda pode participar de forma online

11 de junho de 2024

Última Consulta Pública para Revisão do Plano Local de Habitação acontece hoje (07), na Câmara Municipal

7 de junho de 2024

Auxílio Moradia

O Programa concede subsídio financeiro temporário para famílias em situação habitacional emergencial, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel residencial ou despesas emergenciais relacionadas à habitação.

A gestão e execução são feitas pela Diretoria de Habitação, vinculada à Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas.

O valor é de 121 UFIM (unidade fiscal municipal) vigente.

Somente uma pessoa por núcleo familiar que atenda aos requisitos previstos na Lei nº 4.321/2025, como renda, tempo de moradia e ausência de imóveis próprios.

  • Residir no município de Três Lagoas há pelo menos 2 anos.

  • Não possuir imóvel próprio, comprovado por certidões negativas.

  • Atender ao critério de renda estabelecido.

  • Apresentar documentação exigida.

O prazo é de 12 meses, prorrogáveis por igual período mediante parecer técnico.

A solicitação pode ser feita mediante relatório elaborado por serviço especializado ou requerimento preenchido pelo interessado, conforme a situação prevista na lei, acompanhado da documentação exigida.

O subsídio é depositado mensalmente na conta bancária indicada pelo beneficiário.

Sim. O beneficiário deve comprovar mensalmente que utilizou o valor para pagamento de aluguel ou despesas emergenciais com habitação.

  • Receber imóvel em programa habitacional definitivo.

  • Superar o limite de renda estabelecido.

  • Não comprovar o uso correto do subsídio.

  • Usar o benefício de forma indevida.

  • Encerrar a situação emergencial habitacional.

No Diário Oficial do Município.

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Regularização Imóveis Concedidos por Aforamento

Resgate da Carta de Aforamento

É o Procedimento Administrativo por meio do qual o foreiro/enfiteuta solicita o resgate da Carta de Aforamento, para obter o domínio pleno do imóvel aforado.

Todos os que foram contemplados com imóvel através de Carta de Aforamento, ou adquiriram destes, possuindo apenas o domínio útil do imóvel. 

O interessado deve preencher o Requerimento abaixo, e protocolar no Departamento de Habitação Popular, juntamente com os documentos solicitados, para início do Procedimento Administrativo.

O Procedimento Administrativo é gratuito.

Despesas cartorárias, impostos, taxas, laudêmio e foro (quando devidos) são de responsabilidade do foreiro, respectivos herdeiros ou adquirentes.

Lei 4.072/2023

Resolução 001/2024

Diretoria de Habitação

Endereço: Rua Orestes Prata Tibery, 457, Centro.

Telefone: 67 99106-1681

Etapas para Resgate da Carta de Aforamento

01

Instauração de Processo

Instauração do Processo Administrativo de Resgate de Carta de Aforamento através de requerimento formal pelo interessado com a documentação exigida.
02

Fase de Instrução

Homologação da fase de instrução processual pelo Departamento de Habitação.
03

Manifestação de Interesse

Encaminhamento ao Secretário Municipal de Governo e Políticas Públicas para manifestação acerca do interesse na área objeto do aforamento.
04

Dep. de Tributação

Encaminhamento ao Departamento de Tributação para lançamento dos impostos, foro e laudêmio eventualmente devidos.
05

Parcelamento e Emissão de Carta

Em caso de parcelamento, aguardar em arquivo provisório. Certificada a quitação, será emitida a Certidão de Remição da Carta de Aforamento ou a Autorização para emissão de Escritura Pública.
06

Averbação

A averbação no Cartório da Certidão de Remição ou da Escritura Pública será de responsabilidade do interessado/requerente, devendo ser comprovada no Departamento de Habitação no prazo de 60 (sessenta) dias.

bÔNUS mORADIAo

passo a passo

O projeto Bônus Moradia tem como objetivo, auxiliar você a comprar a casa própria financiada, disponível no mercado de imóveis, através de um bônus para ajudar na entrada para compra da casa.

O valor do subsídio varia de R$ 8.000,00 a R$ 32.000,00 conforme a renda familiar comprovada e conforme o município.

MAIS INFORMAÇÕES NA PORTARIA NORMATIVA DA AGEHAB/MS Nº187, DE 25 DE MAIO DE 2023

Condições para participar do projeto Bônus Moradia:

  • Estar cadastrado no Banco de inscritos da AGEHAB/MS;
  • Ter renda familiar mínima de R$ 1.500,00 e máxima de R$ 7.050,00;
  • Não possuir casa própria;
  • Não ter sido beneficiado com casa em outro programa habitacional;
  • Ser aprovado na análise da Instituição Financeira.

mais informações

ARQUIVOS DISPONÍVEIS

SEDE DO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - Avenida Antônio Trajano, nº 30 - centro - Três Lagoas MS | Contato: 67 98139-3237

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