Área foi doada pelo município e agora está dentro do Programa Lote Urbanizado
As famílias que residem no Jardim das Primaveras estão ainda mais esperançosas com o Programa Lote Urbanizado, isso porque, máquinas da Prefeitura de Três Lagoas, mais especificamente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), iniciaram nessa semana a abertura de ruas para posterior definição dos lotes, processo esse denominado de patamarização.
Conforme o secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Dirceu Deguti, essa é mais uma etapa do programa, pois o ponta pé inicial foi o levantamento social e habitacional e, posteriormente, a aprovação da Lei pela Câmara que autorizava a Prefeitura a doar essa área aos ocupantes. “Isso foi prioritário para o prefeito Angelo Guerreiro que não mediu esforços para conseguir essa autorização, bem como, garantir formas de dar condições dignas de moradia a essas famílias”, explica.
O Programa “Lote Urbanizado” é uma ação do Governo do Estado, por meio de recursos da Agência Estadual de Habitação (AGEHAB), em parceria com a Prefeitura e investirá na construção de habitações populares, que nesse caso, consiste em atender 146 famílias pertencentes ao Movimento de Luta pela Moradia.
Nessa parceria, cabe à Prefeitura a doação dos lotes para a autoconstrução das casas (cabe ao mutuário à construção da casa, seguindo o projeto técnico e as orientações da Prefeitura), a supervisão e orientações técnicas das obras e a urbanização completa da área, ou seja, toda a infraestrutura (ruas de acesso, luz, água e esgoto).
O PROCESSO
Em setembro de 2017, por unanimidade, a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou o projeto de lei que autoriza o Município a doar aos ocupantes dos lotes e famílias selecionadas em Programas de Habitação de Interesse Social, os terrenos do loteamento denominado de “Jardim das Primaveras”.
A lei Nº 3.330 de 19 de setembro de 2017 regulariza a ocupação dos imóveis pelas famílias carentes, preferencialmente as pertencentes a grupos e instituições com as quais o Poder Público Municipal assumiu compromisso. “Isso era uma necessidade grande, pois essas famílias vivem em situação precária e há anos lutavam pela regularização. Como ato administrativo e de humanidade, a nossa administração está atendendo esse pedido com aval unanime da Câmara de Vereadores”, ressalta o prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro.
O documento relata ainda que desde 2008, por ocasião de ocupação de área pública federal, diversas famílias foram removidas com o compromisso de receber área do Poder Público Municipal. Por isso, o Município promulgou e sancionou a Lei 2.603 de 26 de junho de 2012, colocando em prática ações públicas para a implementação do loteamento “Jardim das Primaveras”.
Conforme a nova lei, o Município fica autorizado a legitimar a posse dos lotes ocupados até 22 de dezembro de 2016, sendo que os demais que não se incluíram nessa característica serão doados a famílias selecionadas em Programas de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União.
