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quinta-feira, 10 dezembro 2009 / Publicado em Habitação

Prefeitura apresenta Plano Local de Habitação em audiência pública

‘A Administração Municipal convida a população para participar de uma audiência pública para a apresentação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS. O evento será realizado no próximo dia 15 de dezembro, às 19 horas, nas dependências do VIP’S Buffet, com a presença da prefeita Simone Tebet (PMDB).
A partir da adesão do Município de Três Lagoas ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, lei nº 11.124/05, a Prefeitura iniciou os trabalhos para a implantação da Política Municipal de Habitação: Conselho Municipal de Habitação, Fundo Municipal de Habitação, concluindo com a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS.
De acordo com a diretora do Departamento de Habitação do Município, Cleonice de Fátima Fontoura, a ordem de serviço para a execução do Plano foi assinada pela prefeita Simone Tebet em outubro de 2008.

PLHIS

O Plano Local de Habitação de Interesse Social é um instrumento previsto no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social com a finalidade de orientar estados e municípios no planejamento de suas ações habitacionais e ajudar o poder público a garantir à população o direito à moradia.
Além disso, também fazem parte dos objetivos do Plano: conhecer a situação habitacional do município, incluindo o déficit, as irregularidades e as precariedades habitacionais

estabelecer a articulação com os demais programas econômicos e sociais

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