A Prefeitura de Três Lagoas, após receber a contranotificação da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e submeter à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), entendeu que seria adequado mover uma ação civil pública para que a legislação seja cumprida.
O prefeito de Três Lagoas, Angelo Chaves Guerreiro, solicitou ao corpo jurídico da Prefeitura, que redigisse a ação, que já foi protocolada na justiça e aguarda a decisão da juíza responsável.
“A Sanesul precisa cumprir a lei Municipal. Estamos em período de calamidade pública, onde uma das formas de prevenção do Coronavírus é a higienização das mãos. O corte de água é algo que não podemos aceitar agora. A Sanesul precisa fornecer água a todos os moradores”, afirmou o prefeito.
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Três Lagoas (PROCON-TL) também realizou uma notificação com auto de infração contra a SANESUL, devido à falta de fornecimento de água.
“A SANESUL está realizando um número grande de corte de água, e não possui equipe para a religação dentro do prazo determinado. Essa é outra falha em que estamos lutando para que não ocorra”, informou Adenaldo Nunes, responsável pelo PROCON.
