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A Prefeitura de Três Lagoas terá até o dia 15 de abril para entregar o primeiro prazo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Inquérito Civil 003/2012 e 046/2013, assinado em dezembro de 2014 pela prefeita Marcia Moura (PMDB) e o Ministério Público do Estado (MPE) pelo promotor Fernando Lanza. O documento constará o relatório do cronograma do levantamento das unidades e departamentos municipais que receberão o ponto eletrônico. “Estamos fazendo um levantamento criterioso, pois sabemos dos prazos que devem ser cumpridos”, disse a prefeita.
De acordo com Ruiller César Ferreira Dias, assessor de recursos humanos, os prazos foram divididos em três etapas, o primeiro, será executado no final da primeira quinzena de abril; o segundo até o dia 16 de dezembro com a apresentação do levantamento de servidores públicos que estão contratados de maneira ilegal, sendo como, por exemplo, levantamento de possíveis casos de nepotismo, acúmulo de cargos públicos e improbidade em contracheque. E o terceiro é a efetivação do TAC até o final de 2016 com apresentação ao MPE, à instalação do ponto eletrônico nas unidades e departamentos municipais e a relação da contratação dos servidores de modo correto.
EXONERAÇÃO
No início do mês de fevereiro, a prefeita anunciou a exoneração de servidores comissionados que fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura de Três Lagoas, pois a medida se fez necessária uma vez que se não houvesse as demissões e a arrecadação do município não aumentasse, no mês de junho a Prefeitura não conseguiria cumprir com a folha de pagamento de seus servidores.
De acordo com o Departamento de Recursos Humanos, do início do ano até o momento foram exonerados 250 servidores municipais e amanhã (1º de abril) estará no Diário Oficial do Município o nome de mais onze que estão ligados ao nepotismo entre servidores públicos municipais que possuam parentesco com os vereadores.
As demissões estão ocorrendo de forma gradativa, com uma forma de não prejudicar o trabalho nos departamentos municipais e também na folha de pagamento, uma vez que é necessária a realização da rescisão contratual entre o servidor e a Prefeitura.
Além disso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei 101/200, as prefeituras podem gastar, no máximo, 52% da receita corrente líquida com a folha dos servidores. Assim, se o município tem menos dinheiro e permanece com a mesma despesa com pessoal, o índice a relação entre o gasto com a folha e a receita aumenta.
Atualmente, a Prefeitura possui aproximadamente 3.900 servidores públicos municipais. A meta principal para o primeiro semestre deste ano é exonerar mais servidores em decorrência da realização do concurso em andamento, que poderão tomar posse ao longo do processo seletivo 382 pessoas, em substituição dos cargos comissionados.
Patricia Acunha/Assessoria de Comunicação
