Há 10 anos, em reunião entre os detentores dos direitos provisórios para uso dos quiosques, representante do Ministério Público estadual e da Prefeitura de Três Lagoas, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para usufruto das instalações comerciais distribuídas em áreas públicas pela cidade.
Com o vencimento do prazo, os lancheiros solicitaram a prorrogação, que foi tratada em reunião nesta terça-feira (28), e que contou com a presença de 12 interessados, entre eles o promotor de Justiça, Antônio Carlos Oliveira; o Prefeito Angelo Guerreiro; o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Antônio Empke e o Assessor Jurídico da Prefeitura, Luiz Gusmão.
A posse precária dos quiosques não permite que os mesmos sejam repassados para terceiros, mas, conforme solicitação do Prefeito, deve receber manutenção dos cidadãos que tem o direito à exploração.
Angelo Guerreiro lembrou que “muitos quiosques estão deteriorados, com pinturas velhas, telhado mofado e calçadas destruídas, às vezes por falta de orientação do Poder Público quanto à manutenção”, pontuou. O prefeito sugeriu uma visita dos quiosqueiros ao Balneário Municipal para uma possível uniformização, deixando a decisão para eles.
Os imóveis são de uso individual, a posse é precária e a decisão sobre a prorrogação do TAC ainda deverá ser discutida entre as autoridades com inclusão das obrigações de cada ‘proprietário’. Conforme o Promotor Antônio Carlos, o prazo do TAC é para cada um se equilibrar até que uma licitação seja realizada no futuro. O Prefeito destacou também que está buscando uma solução para o impasse dentro das possiblidades e da Lei que beneficie não só os lancheiros, mas toda a sociedade.
Durante a reunião foi lembrado o caso de dezenas de trailers espalhados de forma irregular pela cidade, e também a situação dos feirantes e ambulantes.
Uma nova reunião acontecerá nos próximos dias entre representantes do Ministério Público e Prefeitura para discutir os termos do TAC que serão levados aos comerciantes.
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