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Amanhã (14) os três-lagoense terão mais uma oportunidade para renegociar seus impostos, por meio do REFIS e solicitar isenção de IPTU para 2020. Esse horário especial é um pedido do prefeito Angelo Guerreiro ao Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC).
O setor funcionará das 07h30 às 12h e, segundo o Departamento de Administração Tributária, outros protocolos e processos não serão recepcionados e analisados neste dia.
Segundo Emerson Paulo Barbosa a ação tem como objetivo oferecer as famílias três-lagoenses a oportunidade de usufruir deste benefício que garante, por exemplo, a pessoa não ficar com o nome sujo e nem processo judicial, além do imposto arrecadado circular na Cidade permitindo mais investimento em infraestrutura e outros setores.
REFIS
O Programa concede facilidades para aqueles que querem regularizar impostos anteriores a 2019, à vista ou parcelado com até 90% de desconto em multas e juros, porém, o refinanciamento obedece aos critérios, de acordo com a Lei nº 3.557, de 08 de outubro de 2019. Entre as facilidades o Programa oferece:
Para pagamento à vista: desconto de 70% (setenta por cento) do valor de correção e 90% (noventa por cento) do valor de juros e da multa de mora.
Para parcelamento de 02 a 24 vezes: desconto de 40% (quarenta por cento) do valor de correção e 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e da multa de mora.
Para parcelamento de 25 a 48 vezes: desconto de 20% (vinte por cento) do valor de correção; 40% (quarenta por cento) do valor de juros e da multa de mora.
SERVIÇO
O Departamento de Administração Tributária está localizado na Av. Rosário Congro, 285 – Centro.
