Plano Municipal da Primeira Infância

O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é uma iniciativa que busca garantir os direitos e o desenvolvimento integral das crianças na faixa etária de 0 a 6 anos. É uma estratégia que visa promover a implementação de políticas públicas específicas para atender às necessidades das crianças nessa fase crucial de suas vidas.

ACESSO RÁPIDO

Linha do Tempo Objetivos do Milênio Princípios Mais Sobre o Plano Observatório Documentos e Colaboração Fotos Divulgação Desenhos Crianças

27/05/2022

01

Decreto Municipal 155/22 - Institui a Comissão Municipal pela 1º Infância

2022 a 2024

02

Reuniões de alinhamento para levantamento e caracterização do Município

30/06/2022

03

Audiência Pública Plano Municipal Pela Primeira Infância

16/11/2022

04

Minuta de regimento do Plano Municipal pela Primeira Infância

23/11/2022

05

Seminário Primeira Infância

05/04/2023

06

Audiência Pública sobre Crianças com Deficiências na Primeira Infância

13/06/2023

07

Decreto Municipal 554/23 - Designa membros da Comissão Municipal pela Primeira Infância

08 a 12/2023

08

Capacitações e aplicação dos instrumentos de escuta para pais, crianças e profissinais da educação

01 a 04/2024

09

Construção de metas/ações baseadas na escuta da população e das recomendações do Plano Nacional pela Primeira Infância

25/06/2024

10

Audiência Pública para apresentação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Três Lagoas - MS

27/08/2024

11

Aprovação da Lei que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Três Lagoas pela Câmara Municipal

Objetivos do Desenvolvimento do milênio no Brasil

A magnitude dos desafios que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda 2030 nos apresentam acende o alerta: ainda há muito a ser feito. Os países – o Brasil entre eles – têm até 2030 para alcançar os 17 objetivos com os quais se comprometeram. Essa agenda é de indiscutível importância também para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Esses Objetivos são parte de um acordo internacional para promover o desenvolvimento sustentável em nosso planeta. A Resolução que estabelece os ODS foi assinada por 193 países em 25 de setembro de 2015. O Brasil foi um dos países protagonistas desse acordo, por meio da sua atuação diplomática e pelo diálogo com os Ministérios.

Fonte: Plano Nacional pela Primeira Infância, 2020

Metas

Acabar com a fome e a miséria.

Oferecer educação básica de qualidade para todos.

Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres.

Reduzir a mortalidade infantil.

Melhorar a saúde das gestantes.

Combater a aids, a malária e outras doenças.

Estabelecer parcerias para o desenvolvimento.

Nós, Chefes de Estado e de Governo, estamos decididos a aproveitar esta oportunidade histórica para mudar o mundo para as crianças. Convocamos todos os membros da sociedade para juntarem-se a nós em um movimento mundial que contribua à criação de um mundo para as crianças, apoiando-nos nos compromissos com os princípios e objetivos seguintes (Plano Nacional pela Primeira Infância, 2020):

Colocar as crianças em primeiro lugar.

Erradicar a pobreza – investir na infância.

Não abandonar nenhuma criança.

Cuidar de cada criança.

Educar cada criança.

Proteger as crianças da violência e da exploração.

Proteger as crianças das guerras.

Combater o HIV/Aids (proteger as crianças).

Ouvir as crianças e assegurar a sua participação.

Proteger a Terra para as crianças.

O que é o Plano Nacional pela Primeira Infância?

O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) é um documento político e técnico que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância.

Em maio de 2002, a 27ª Sessão Especial da Assembléia das Nações Unidas aprovou o documento “Um Mundo para as Crianças”, no qual os Chefes de Estado e de Governo e representantes dos países participantes se comprometem a trabalhar para construir um mundo mais justo para as crianças. O Brasil também assinou o documento. O compromisso começa aqui: um Brasil mais justo para as suas crianças.

Referência nacional e base legal do PMPI

Ele se baseia em diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Resolução n° 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pela Lei Federal n° 13.257 de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.

A Resolução n° 171/2014 do CONANDA estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito municipal, distrital e estadual.

Isso significa que os municípios têm a responsabilidade de elaborar seus planos específicos para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.

Decretos municipais que instituíram o PMPI em Três Lagoas/MS

- Decreto nº 155, de 16 de maio de 2022, institui a Comissão Municipal, encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Três Lagoas/MS.

- Decreto nº 554, de 13 de junho de 2023, designa os membros atuantes da Comissão Intersetorial Municipal, responsável pela elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância de Três Lagoas/MS.

- Lei Municipal nº 4.020, de 26 de setembro de 2023, institui a Semana do Brincar em Três Lagoas/MS.

- Lei Municipal nº 4.238, de 27 de Agosto de 2024, institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Três Lagoas/MS.

- Decreto nº 944, de 20 de setembro de 2024, dispõe sobre a Criação da Comissão Intersetorial de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Três Lagoas/MS.

- Decreto nº 1171, de 28 de março de 2025, dispõe sobre a Nomeação dos Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Três Lagoas/MS.

- Decreto 1259 e 1260, de 26 de maio de 2025, institui e nomina o Comitê de Governança e Gestão Institucional para acompanhamento dos Programas de Iniciativas Governamentais.

Papéis e deveres da Comissão do PMPI Três Lagoas/MS

Essa comissão tem o papel de engajar a sociedade civil, os órgãos governamentais e as famílias no processo de elaboração do plano, visando à participação ativa de diversos setores da comunidade.

Assim, os decretos 155/22 e 554/23 representam a iniciativa do município em cumprir com suas responsabilidades legais e garantir um ambiente propício ao desenvolvimento pleno das crianças. A criação da Comissão Municipal e a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância demonstram o compromisso da cidade em promover políticas públicas direcionadas à primeira infância e assegurar o bem-estar e os direitos das crianças.

Acompanhamento, Monitoramento e Transparência do Desenvolvimento Do Plano

Diante dos compromissos firmados pelo município, os quais preconizam a garantia de direitos das crianças como prioridade absoluta, é imprescindível planejar, gerir, implantar, acompanhar, monitorar e atualizar as metas e ações idealizadas pelos intersetores responsáveis pelo desenvolvimento de cada proposta. Portanto, para manter o foco nas ações estratégicas, priorizamos em curto, médio e longo prazo, cada tema proposto, a fim de fortalecer este compromisso e os projetos idealizados.