Com o intuito de apresentar e explicar alguns projetos ao legislativo, a Prefeita Simone Tebet (PMDB) esteve em reunião na manhã desta terça-feira (18) no gabinete do presidente da Câmara de Três Lagoas, vereador Antônio Rialino (PMDB). Participaram da reunião além do presidente da casa, os vereadores Claúdio César (PMDB), Jorginho do Gás (PSDB), Aguirre (PSDB), Guerra (PMDB), Ângelo Guerreiro (PDT), Gil (PPS), secretários municipais e imprensa local.
Simone discutiu todos os projetos e destacou os principais pontos para que sejam apreciados em plenário e votados até o final do ano.
Organização dos Bairros
Juntamente com o Poder Legislativo, a prefeita colocou em pauta a inclusão do projeto que define a organização da área urbana de Três Lagoas e a denominação dos bairros que a compõe.
Segundo a prefeita, é de suma urgência se estabelecer uma intervenção na composição espacial do perímetro urbano. Foram desenvolvidas uma série de ações junto à comunidade, no sentido de promover uma retificação das unidades que compõem o perímetro urbano, destacou.
Com a realização de reuniões e audiência pública foram definidos que os bairros da cidade deveriam passar por uma redução significativa de número. Deixando assim, no futuro, maior mobilidade gerencial à administração e proporcionando melhor acesso aos programas de investimento, tanto em âmbito estadual como federal.
Despesas do Município
Em atendimento às normas e à legislação em vigor, Simone apresentou um Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009.
O orçamento proposto para o próximo ano é de R$ 187.855.000,00, sendo que a estimativa da receita para o exercício de 2009 foi projetada na conformidade da situação econômico-financeiro e o desempenho da arrecadação realizada até julho deste exercício, mais crescimento do IPCA, PIB e um incremento de crescimento no município de 4%. De acordo com a proposta, a fixação da despesa ocorre de forma que a administração possa atender as normas da legislação orçamentária, os projetos e ações que propiciem o atendimento dos anseios da sociedade.
Repasse
Também foram discutidos a disposição sobre a alteração do dispositivo da Lei n° 2279, que estabelece a alteração do percentual do repasse ao Poder legislativo.
Propõe-se no projeto a redução do valor da transferência de recursos para a Câmara Municipal de 8% para 6,5% da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no art. 153 e aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.
De acordo com Simone Tebet, a alteração proposta traduz-se em enorme benefício à população em vista que os recursos provenientes da diferença de 1,5%, serão destinados a projetos de drenagem, pavimentação e manutenção de vias urbanas, melhorando a qualidade de vida da população.
Plano Diretor
Além da proposta de diminuição no número de bairros, também esteve em pauta a alteração da Lei que modifica a redação do Art. 68, da Lei n° 2.083 que institui o Plano Diretor do Município.
O projeto ajusta as exigências à realidade atual, que passou a incorporar novos empreendimentos, não previstos quando houve a formulação e aprovação do Plano Diretor.
SILAM
Um grande projeto para o Meio Ambiente foi discutido na reunião. O SILAM Sistema de Licenciamento Ambiental, órgão que propõe a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, proporcionará ao município intervir, diretamente, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, de alguma forma considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação do meio ambiente.
Além dessa intervenção efetiva do órgão municipal ambiental, o SILAM permitirá maior agilidade no processo de licenciamento, obrigatório para todos os empreendimentos de pequeno e médio porte, que, em convênio com a SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente, poderão ser licenciados pelo órgão do município.
Projeto Ambiental
Como continuação aos projetos de Meio Ambiente, foi proposto ao legislativo o projeto que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos.
Simone destacou que o município tem experimentado vigoroso crescimento social e econômico ao longo dos últimos três anos. O crescimento é fruto das diretrizes implementadas pela atual administração, no sentido de dotar o município de um sólido e diversificado parque industrial.
A instalação de numerosas indústrias no município vem sendo acompanhada do correspondente crescimento populacional e da expansão da área urbana. Este fato é refletido nas projeções para as taxas geométricas de crescimento anual (TGCA) da população e no conseqüente aumento da demanda por produtos e serviços que esse novo contingente populacional exige.
Decorrente dessa expansão urbana foi observada a necessidade imperativa de novas construções, ampliações e reformas de construções antigas, novos loteamentos além de vias de acesso seguras que proporcionem condições adequadas para o deslocamento da população.
A conseqüente produção de resíduos sólidos urbanos exige a realização de investimentos por parte do Poder Público no sentido de manter o ambiente urbano com condições mínimas de segurança ambiental e de saúde pública.
Estudos demonstram que a massa de resíduos, originada dos processos construtivos, chega a atingir o percentual de 61% em relação à massa total dos resíduos sólidos urbanos produzidos. A falta de regras claras para ordenar o crescimento urbano tem provocado o aparecimento de passivos ambientais bastante conhecidos, como poluição do solo e do lençol freático, além de ensejar o aparecimento de vetores causadores de diversas doenças.
Tenciona-se, com o projeto, dotar o município de legislação adequada, que permita, com sua implantação, ao mesmo tempo, ordenar o processo de crescimento e garantir um padrão eficaz de qualidade de vida para a população.
IPTU
Para conceder a isenção de IPTU, foi incluso um projeto que prevê o pagamento parcelado de débito inscritos em divida ativa do referente imposto.
O projeto busca atender, com o benefício fiscal a um maior número de contribuintes de menor potencial contributivo, que se enquadrem nos critérios da Lei. Para tanto, aumenta-se de 70 m² para 80 m² o tamanho da área construída, para a qual o proprietário terá o direito à isenção do IPTU.
Para os contribuintes aposentados ou pensionistas, a área construída terá por referência 90 m² de forma que irá contemplar aqueles que têm maior despesa para com a manutenção da qualidade de vida.
Convênios
Simone apresentou também o projeto de firmar convênio com associações beneficentes.
A ABBI Associação Beneficente Batista Independente terá como convênio o valor de R$ 15.180,00, a APAE recebe R$237.600,00, o Grupo Espírita A Candeia com R$17.688,00, a Casa Espírita Fé e Caridade com R$13.200,00, a Associação da Família do Excepcional trabalhando na Integração, Valorização e Apoio com R$ 13.200,00, o grupo da Fraternidade Espírita José Xavier com R$ 108.240,00, a Missão Salesiana Bom Jesus com R$ 132.000,00 e a creche Dona Clementina Carrato com R$ 160.913,88.
Fundação Abrigo Poço de Jacó
A Fundação Abrigo Poço de Jacó recebeu como projeto o Poder Executivo assumir a gestão administrativa e dos seus bens.
O Poço de Jacó, cujo relevante trabalho se estende desde 1940, veio ao longo de sua história enfrentando dificuldades de administração, sob forma de trabalho voluntário.
Há algum tempo atrás, uma nova somatória de esforços, envolvendo a administração municipal, Ministério Público e o Poder Judiciário, buscou nova performance administrativa, redundando na melhoria considerável das instalações e no gerenciamento da entidade.
Simone enfatizou que
Assessoria de Comunicação Social
